direito ambiental

TEMA 05: ZONEAMENTO AMBIENTAL

A má distribuição/ ocupação do solo gera sérios impactos ambientais, então por conta disso a racional ocupação e distribuição do solo é prevista constitucionalmente.
Ex: função social da propriedade.
A ocupação do solo urbano é competência legislativa do município, que vai seguir normas gerais da União (Estatuto das Cidades). Isso é feito através do plano diretor.
O zoneamento ambiental LEI 6938/81, ou zoneamento ecológico-econômico também é um meio de se proteger o meio ambiente, e é utilizado para que não seja “esquecida” a razoável ocupação do solo na implantação de obras e atividades públicas e privadas.
Assim o zoneamento é um instrumento de organização do território deve ser seguido obrigatoriamente, a fim de se obter um desenvolvimento sustentável. O zoneamento dividirá a cidade em zonas e as tratará conforme a necessidade ambiental de cada área.

TEMA 06: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Parques de papel: eram parques criados apenas no papel e não entravam em prática, pois serviam apenas para fazer perseguição política.
Ex: o prefeito criava um parque em área que pertencia ao seu inimigo, para que o proprietário não pudesse utilizar.

Com a LEI 9985/00 essa pratica foi freada, porque a criação de Unidades de Conservação exige estudo ambiental, ou seja, não é uma decisão política e sim técnica, caso contrario é ilegal.
Além disso, a Lei exige consulta pública a respeito, ao contrário do que ocorreria anteriormente, que eram criados sem o conhecimento da população.
Os parques de papel não tinham regulamentação de que tipo de regime de proteção seria aplicado, o que pela lei também não é mais possível.
Apenas o Poder Público pode criar unidades de conservação. Caso um particular queira, poderá requerer ao Poder Público a criação de uma unidade.
O estudo ambiental prévio é utilizado para analisar qual o tipo de proteção a ser adotada. Ex; uso sustentável, proteção ambiental.
Após este estudo tem que fazer consulta a população, exceto se