Teoria do Delito

Páginas: 87 (21692 palavras) Publicado: 9 de dezembro de 2014
Aula: 06/08
CONCEITOS DE CRIME OU DELITO
Sumário:
1. Conceito Formal
2. Conceito Material
3. Conceito Analítico ou Dogmático: sistema tripartido e bipartido.
4. Crime como ação típica, ilícita (antijurídica) e culpável;
5. Crime como ação típica e ilícita;
6. Crime como injusto culpável.
1. CONCEITO FORMAL: "Crime é toda a ação ou omissão proibida por lei, sob a ameaça de pena"(Fragoso).
Art 1º -LICP- "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Alternativa ou cumulativamente."
Insuficiência do conceito formal (como conceito unitário) na resoluçãodos casos práticos.
Delito em sentido amplo é todo o ato ilícito civil, administrativo ou penal. No sentido estrito é toda a infração penal (lei penal), ou seja, crime/ contravenção penal e infração penal sui generis (pois não é nem um nem outro) que é o porte de droga para uso próprio-art. 28 da lei 11.346/2006.
O art. 1º da LICP traz o conceito formal de crime. No sentido legal é o quecomina em pena de reclusão ou detenção cumulado ou não com multa.
Exemplo: furto de 1 a 4 anos + multa.
Já a contravenção comina, isoladamente, em prisão simples ou multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente.
Assim, delito em sentido estrito, é toda a infração penal de crime ou contravenção, pois o direito penal se ocupa dos crimes e das contravenções.
Das infrações administrativas nãovamos nos ocupar, mas pode, por vezes, ter consequências civis e penais. Ex. dirigir embriagado (sanção penal, sanção administrativa e sanções civis).
Não é punido com qualquer pena, mas sim a que está prevista em lei. Penas restritivas de liberdade: reclusão detenção prisão simples (se diferenciam pelo modo de execução da pena).
Exceção: infração penal sui generis - porte de droga para usopróprio (terceira categoria). Não é crime nem contravenção. Lei 11343/06, art. 28 >
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III -medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Este artigo traz medidas restritivas de direito. Houve uma discussão acerca da descriminalização do delito. Hoje, o entendimento é que houve uma despenalização; continua sendo crime.
Conduta humana pode ser um agir positivo (ação) ou negativo (omissão). Portanto, todo o crime pressupõe uma ação ou omissão.
É aquele fato previstona lei a qual se associa alguma lei penal, vinculado ao princípio da legalidade. Define delito a partir dos aspectos formais, ou seja sua previsão em lei. Se apega aos elementos exteriores.
Chama-se de conceito unitário, pois procura definir de maneira única o que é um delito sem levar em conta as particularidades do caso concreto. Não serve para resolver o caso concreto.
Se descrevermos umfato, não podemos de pronto, avaliarmos, baseado no conceito formal se é crime ou não, pois trata apenas da norma e não do fato. O conceito unitário serve apenas para identificarmos normas que preveem crimes, porém não expõe as características do crime. Princípio implícito: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
2- CONCEITO MATERIAL: "Crime é toda a ação ou omissão que, a juízo do legislador, contrastaviolentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir seja proibida sob ameaça de pena" (Fragoso). Nos remete aos critérios de avaliação do conteúdo: da dignidade constitucional, do bem protegido, em que a intervenção se mostre necessário, adequado e proporcional.
"É todo o fato humano lesivo de um interesse, capaz de comprometer as condições de existência, de conservação e de...
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