Ameaça Cabimento Sursis

sentença condenatória recorrível ou de pronuncia é possível para fins de detração. Hoje, diante da impossibilidade de conversão da pena de multa em detenção, não é possível a detração em pena de multa. Também, não é possível a detração em caso de sursis (suspensão condicional), pois o instituto resguarda a finalidade de impedir o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Assim, é impossível diminuir uma pena que nem sequer esta sendo cumprida. Em relação a detração às penas…

Cristina era apenas investir contra o patrimônio da Caixa Econômica Federa e jamais contra os atendentes da Agencia. Portanto, a condenação de Lúcia e Cristina pelo delito de roubo qualificado não prospera, uma vez que a prática de violência ou grave ameaça contra os atendentes foram praticados por Ivo e Lúcia, sem o conhecimento e consentimento de Nicole e Cristina. Assim, o recurso de Apelação deve ter como objeto o pedido de desclassificação para o delito de furto. SUSPENSÃO…

anteriormente, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do IP e da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração; e 9- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. O rol é exemplificativo (não taxativo ou não exaustivo), eis que existem outras causas de extinção da punibilidade fora desse artigo. Entre elas, citam-se: a) art. 82 do CP (término do período de prova do sursis); b) art. 92 (término do período de…

agente esteja em suspensão condicional da pena ou livramento condicional, se não houve revogação, o prazo dos benefícios serão incluídos do cômputo dos 5 anos para caducar a condenação anterior. O art. 64, I, traz que o período de prova de 2 anos do “Sursis” (que será estudado adiante) deve ser computado nos 5 anos de cumprimento ou extinção da pena. OBS: Art. 6722: Traz que as circunstâncias preponderantes (de maior peso) são as subjetivas, quando comparadas às objetivas. Assim, como a…

Requisitos para a sua concessão 4. Espécies de sursis • Ponto relevante para debate: A concessão do sursis como faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu 5. Pontos controversos 5.1 Sursis e indulto 5.2 Existência de processos em andamento 5.3 Réu ausente 5.4 Estrangeiros de passagem pelo Brasil 5.5 Compatibilidade com a fixação do regime penitenciário 5.6 Sursis e habeas corpus • Ponto relevante para debate: A possibilidade do cabimento do sursis para crime hediondo…

- Requisitos para substituição por PRD (art. 44, CP): I. Pena até 4 anos. (somente para crimes dolosos) Obs: crime culposo não tem limitação de pena, sempre cabe substituição por PRD. II. Crime não ter sido praticado com violência nem grave ameaça à pessoa; (Ex: roubo não pode). III. Não pode ser reincidente em crime doloso. -Exceção Art. 44,§3º, CP – se o caso concreto recomendar, pode aplicar PRD, se não for reincidente não mesmo crime (reincidência específica). IV. Requisitos…

cabe uma distinção conceitual entre medida alternativa e pena alternativa. Medida alternativa é qualquer instituto legal cabível antes ou após a condenação que evite o encarceramento, como exemplos temos a clássica suspensão condicional da pena (sursis) concebida desde o século passado e a suspensão condicional do processo, que permite sua suspensão mesmo antes do início da instrução criminal. Já pena alternativa significa sanção de natureza criminal que não implique privação de…

............................................ 29 5.7 Extinção da punibilidade .................................................................... 30 5.8 Outras hipóteses do cabimento do writ ............................................. 30 Capítulo 6 – HIPOTESES DE NÃO-CABIMENTO DO HABEAS-CORPUS ....... 32 6.1 Generalidades .................................................................................... 32 6.2 Punição Disciplinar ...............

uma necessidade inadiável. Mas, apesar de se constituírem em penas autônomas as penas restritivas de direitos não estão indicadas junto à definição de fatos delituosos, sendo apenas substitutivas. O primeiro passo para a observação de seu cabimento é a confecção pelo juiz da operação de quantificação da pena privativa de liberdade, para após sua conclusão obtido o total, analisar a possibilidade de implementação, tendo em conta os demais requisitos. Considerava-se para os crimes…

a imposição da pena privativa de liberdade. Na lei 9.099/95, art. 72, temos a composição dos danos e a aceitação da proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade (transação penal), conduzida pelo juiz ou seus conciliadores, assim como o sursis processual previsto no Art. 89, pelo qual o MP antes de oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 ou 4 anos. Posteriormente a Lei 9.714/98 ampliou o rol das penas alternativas do CP, para nove: Art. 43 e 47 do CP,…