Ameaça Cabimento Sursis

detenção, desde que esse delito seja conexo com um punido com reclusão, para o qual foi solicitada a interceptação. O que não pode é autorizar a interceptação diretamente num crime punido com detenção – ex. crime de ameaça (punido com detenção) não autoriza interceptação. Agora, homicídio c/c ameaça, autoriza interceptação. Vide HC 83.51516. b) Penas restritivas de direitos: i. Prestação de serviços à comunidade; ii. Limitação de fim de semana; iii. Interdição temporária de direitos; iv.…

– 121, § 2º, CP na era hediondo. Em 1994, o crime passou a ser hediondo, vamos supor que no ano 2000 sai o decreto de indulto. Pode se aplicar o indulto no crime de 1992 ? Marco Aurélio entendeu por uma retroatividade maléfica sendo possível o cabimento do indulto, mas não foi o que prevaleceu. No RHC 84.572/RJ, a primeira turma do STF, por maioria, decidiu que a vedação do indulto abrange crime, mesmo que praticado quando ainda não era hediondo. II - fiança. (Redação dada…

das privativas de liberdade e da multa. Depende dos seguintes requisitos para concessão: - I - A pena privativa de liberdade não pode ser superior a 4 anos nos crimes dolosos, e tal crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça;ou qualquer pena nos crimes culposos. II - O réu não pode ser reincidente em crime doloso. III – Está relacionada ao mérito do condenado (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias indicando que…

...................................... 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis ...................................................................

.................................... 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis .................................................................

Extorsão (“Nomen iuris” ou rubrica) Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada

e a recuperação do pátrio poder, ficando a conseqüência da reabilitação limitada à volta da habilitação para dirigir veículo. 1.4. Pressupostos: * Decurso do prazo de 2 anos depois da extinção da pena ou audiência admonitória no caso de sursis ou livramento condicional. O prazo é o mesmo para reincidentes ou primários; * Domicilio no país durante esses 2 anos; * Bom comportamento público (vida pública, escolar etc.) ou privado (junto com a família) durante esses 2 anos. …

.................................... 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis .................................................................

somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. O contrário acontece com relação às causas de diminuição de pena como, por exemplo, a tentativa. Alguns doutrinadores entendem inconstitucional a proibição de ser propor o sursis processual aos réus que, embora não condenados, respondam a outro processo. 11 Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao…

duração da pena privativa de liberdade substituída. De acordo com o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem penas privativas de liberdade fixadas em quantidade não superior a 4 anos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Além disso, é necessário que o réu não seja reincidente em crime doloso. Caso o condenado seja reincidente (em crimes culposos ou pela prática de crimes…