Ameaça Cabimento Sursis

Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2 FINALIDADE 5 2.3 CABIMENTO 6 2.4 LEGITIMIDADE ATIVA 7 2.5 LEGITIMIDADE PASSIVA 8 2.6 ESPÉCIES 9 2.7 COMPETÊNCIA 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXO 13 ANEXO A – Questões de concursos públicos 14 ANEXO B – Julgado denegatório de habeas corpus 16…

da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são…

DIREITO PENAL O que é Direito Penal? Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal, v.g., excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas,

como uma necessidade inadiável. Mas, apesar de se constituírem em penas autônomas as penas restritivas de direitos não estão indicadas junto à definição de fatos delituosos, sendo apenas substitutivas. O primeiro passo para a observação de seu cabimento é a confecção pelo juiz da operação de quantificação da pena privativa de liberdade, para após sua conclusão obtido o total, analisar a possibilidade de implementação, tendo em conta os demais requisitos. Considerava-se para os crimes…

silenciar, será pública incondicionada, como nos caso de homicídio, roubo, furto, etc. É a maioria dos crimes. 2. Se estiver escrito “somente se procede mediante representação”, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido, como na ameaça, lesão corporal leve, lesão culposa, etc. 3. Se estiver escrito “somente se procede mediante requisição”, trata-se de ação penal pública condicionada à representação do Ministério Público. 4. Se estiver escrito “somente se…

seguindo este viés a fim de garantir os direitos individuais do cidadão. O Habeas Corpus, denominado pela doutrina de writ, possui tanta importância,que o Código de Processo Penal também o disciplina, especificando, inclusive, suas hipóteses de cabimento no art. 648 e seguintes. São nestes dispositivos que se verificam as possibilidades de impetrar habeas corpus quando for adotada alguma coação ilegal, mesmo que iminente, a liberdade do indivíduo. Uma das possibilidades de coação…

MEMORIAIS – 8º PERÍODO NOTURNO 1) Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas.…

seguindo este viés a fim de garantir os direitos individuais do cidadão. O Habeas Corpus, denominado pela doutrina de writ, possui tanta importância,que o Código de Processo Penal também o disciplina, especificando, inclusive, suas hipóteses de cabimento no art. 648 e seguintes. São nestes dispositivos que se verificam as possibilidades de impetrar habeas corpus quando for adotada alguma coação ilegal, mesmo que iminente, a liberdade do indivíduo. Uma das possibilidades de coação…

........................................................... 42 Agravo em execução ................................................................. 46 Albergue.................................................................................... 47 Ameaça ...................................................................................... 47 Antecedentes ............................................................................ 47 Apelação ......................................................

demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus”, que perdurou ate o advento da reforma da constituição de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. O Código de Processo Penal de 16, a seu turno, no Livro III (das Nulidades e dos Recursos em Geral), Título II (Dos Recursos em Geral), Capítulo X, art. 647. “Dar-se-á habeas corpus sempre que…