Ameaça Cabimento Sursis

do princípio da insignificância, tornando o fato atípico. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 13) Quanto ao crime de roubo, assinale a alternativa correta: a) O agente que utiliza arma de brinquedo para subtrair mediante grave ameaça objetos da vítima que pensa tratar-se de arma verdadeira, não comete crime de roubo, considerando a ineficácia absoluta do meio utilizado. b) O roubo de uso é considerando fato atípico, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas. c)…

pode ser para reformar, modificar, ou até mesmo invalidar a sentença proferida pelo juízo "a quo". O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido, necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação competente para o tipo de recurso que se quer interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de

não com multa. Exemplos: Contravenções: Vias de fato; Omissão de cautela na guarda ou condução de animais; Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; Importunação ofensiva ao pudor; Perturbação da tranquilidade. Crimes: Ameaça; Lesão corporal; Desobediência; Dano; Ato obsceno; Comunicação falsa de crime ou contravenção; Exercício arbitrário das próprias razões; Dirigir sem habilitação causando perigo de dano. Apenas como registro…

chassi, cuja pena é de seis a quatorze anos de reclusão, com sanção média de dez anos (arts. 155, §5o c/c 311 do CP), em contraposição ao homicídio com culpa gravíssima, com pena de um a três anos de detenção (art. 121, § 3o do CP), cabendo, além do sursis (art. 77 do CP), a suspensão do processo (art. 89 da Lei. 9.099/95). e) Princípio da Adequação Social (ação socialmente adequada),”A teoria da ação socialmente adequada firma-se na consideração de que ações postas em prática com o…

aplica-se qualquer que tenha sido o regime de cumprimento fixado na sentença, ainda que seja aplicada pena substitutiva. Não se aplica à condenação de multa, pois a redação do art. 51 veda a conversão da multa em detenção. Em relação ao sursis, também não se aplica a detração, pois a pena substitutiva não guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença.O art. 42 permite a detração em caso de medida de segurança. Entretanto, na medida de segurança o…

unificação das penas (art. 66, III, a, da LEP) 6.1.2.2.4 Progressão ou regressão de regime (art. 66, III, b, da LEP) 6.1.2.2.5 Detração (art. 66, III, c, da LEP) 6.1.2.2.6 Remição (art. 66, III, c, da LEP) 6.1.2.2.7 Suspensão condicional da pena – sursis (art. 66, III, d, da LEP) 6.1.2.2.8 Livramento condicional (art. 66, III, e, da LEP) 6.1.2.2.9 Incidentes da execução (art. 66, III, f, da LEP) 6.1.2.2.10 Saídas temporárias (art. 66, IV, da LEP) 6.1.2.2.11 Forma de cumprimento…

saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Rito do JECrim, segundo a lei 9.099/95 (cível e penal). 2.1. Competência: 3. Lesões Graves: crime de médio potencial ofensivo; o efeito é a possibilidade da suspensão condicional (sursis processual) do processo, por ter pena mínima menor ou igual a um ano, garantido pela lei 9.099/95, mas não são necessariamente de juizado. Na denúncia do MP, ao invés de começar o processo imediatamente, o MP designa, na própria…

I): a) A escolha somente ocorrerá quando houver cominação alternativa de mais do que uma espécie de pena para o crime sob exame (CP, art. 59, I). Exemplos: crimes de rixa (CP, art. 137), injúria (CP, art. 140), constrangimento ilegal (CP, art. 146), ameaça (CP, art. 147) e desacato (CP, art. 331). b) As penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) têm seus limites mínimo e máximo cominados na sanção correspondente a cada tipo legal de crime (CP, art. 53). c) As penas restritivas…

classificam em consensuais e não consensuais, conforme dependam ou não da concordância do acusado. Como exemplo das primeiras temos a suspensão condicional do processo e a composição civil extintiva da punibilidade; caracterizam a segunda espécie o sursis e o perdão judicial. Penas alternativas: constituem toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Ao contrário das medidas alternativas, constituem…

............................................ 25 3.3 Cabimento ......................................................................................................................... 26 3.4 Os crimes inafiançáveis .................................................................................................... 29 4 A PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... 31 4.1 Prisão preventiva: Pressupostos, fundamentos e cabimento ........................................ 31…