TRABALHO DE PENAL

que se prolonga ao tempo proporcionado o surgimento das oportunidades para o cometimento dos crimes. 4)Unidade de desígnios (requisito subjetivo): não esta previsto na lei penal. Vide item 59 da exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal. O código adotou a Teoria Objetiva (que dispensa a unidade de desígnios), mas deixa claro que o instituto não pode beneficiar o criminoso habitual (profissional) o membro de organização criminosa, mas tão somente o criminoso ocasional. EXERCÍCIO 1 PÁG. 50. 1. No dia 25 agosto de 2004, por volta das 22h30, Jac, primário, 20 anos, desocupado, e Javer, menor inimputável, ocultaram-se em uma passagem subterrânea sob a via pública, e aguardando a passagem dos desavisados pedestres, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram os pertences de 6 vítimas diversas que atravessavam sozinhas a passagem subterrânea em momentos distintos dentro de uma mesma hora.: a) Considerando o disposto no art. 157, § 2º e seus incisos, fazer a capitulação do fato em relação a Jac, justificando qual modalidade de concurso de crimes; b) aplicar a pena cabível. 1) Enquadramento legal indicando a modalidade de concurso; 2) Justificativa para a modalidade de concurso indicado 3) Pena (s) cominada (s) 4) Dosimetria da(s) pena(s) 1° fase (pena base) : art. 59, CP 2° (Ate, Agra): arts. 61, 62, 65,66 e 67 3° fase (causas de aumento e diminuição) : vários artigos atenção (art. 70, 1° parte; 71 caput, 71, § único ) Crime continuado - art

imposição de pena privativa não superior a dois anos; c-) não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa (art. 44). Os requisitos subjetivos são:- a-) não ser o réu reincidente em crime doloso; b-) que a culpabilidade, os antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais) indiquem ser o réu merecedor do benefício. 3- Sursis simples, etário, humanitário e especial. R:…

suspensão condicional da pena (sursis) e a transação penal. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) O sursis, como forma de suspensão condicional da execução da penal surgiu na França com a lei de 26 de março de 1891 tendo como fonte inspiradora a proposição do Sem. Bérenger apresentada a em 1884. No Brasil, a primeira iniciativa para a adoção do instituto foi de Esmeraldino Bandeira, que em 18 de julho de 1906, apresentou a Câmara dos Deputados projeto de lei…

fiança pode ser prestada desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 334 do CPP). É incabível, portanto, durante a execução da pena. São inafiançáveis: - os crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos; - as contravenções tipificadas nos artigos 59 e 60 do Decreto lei 3.688/1941 – lei das Contravenções Penais; - os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado…

“MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS Circunstancias agravantes e atenuantes genéricas Suspensão condicional da pena e livramento condicional Efeitos da condenação e reabilitação OURINHOS - SP 2011 SURSIS Breve Histórico: O sursis uma forma de suspensão condicional da pena, foi criado na França com a lei de 26 de março de 1891, como seu…

"SURSIS": As penas privativas de direito foram criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade. Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de…

reprovação das condutas é diferente, e embora se trate do mesmo delito, as penas serão diferenciadas. A culpabilidade, em cada um dos casos, é distinta. Antecedentes:- são todos os dados favoráveis e desfavoráveis da vida pregressa do reu. Se há várias condenações anteriores, este fato autoriza que a nova condenação seja elevada por conta disso. Conduta social:- refere-se ao comportamento do réu no meio em que ele vive, uma análise da sua vida em sociedade, no ambiente de trabalho, no…

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de…

Welzel – autor é todo aquele que concretiza a ação delituosa em face de sua decisão volitiva, tendo controle sobre a realização do fato. (*Premissa de divisão de tarefas) Baseia –se na divisão de tarefas (delegadas funções a cada agente) Assentada na teoria objetiva-subjetiva Não tem cabimento em crimes culposos. Autor? Quem tem papel decisivo para o crime acontecer; Partícipe – O crime acontece mesmo sem sua participação. 4. Coautoria – é a reunião de vários autores, que em…

- RESIDENTE À RUA – X; - RESIDENTE NA RUA – V. VERBOS DO PREÂMBULO PROPOR – PETICÕES INICIAIS; IMPETRAR – AÇÕES MANDAMENTAIS (HC, MS, MANDADO DE INJUNÇÃO; INTERPOR – RECURSO COM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; OPOR – RECURSO QUE NÃO TENHA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – EMBARGO. APRESENTAR OU OFERECER – TODAS AS OUTRAS PEÇAS. CONSEQUÊNCIA OU EXPLICAÇÃO -ENDEREÇAMENTO; - PREÂMBULO → PARTES → NOME DA PEÇA → FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ARTIGO PROCESSUAL). - I DOS FATOS; - II DO DIREITO; - III DO…