Ameaça Cabimento Sursis

de liberdade por restritivas de direitos se o crime perpetrado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não transpor o limite de 4 anos e o acusado preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício. O método que estabelece o delito de tráfico de drogas objetivamente dar-se à previsão sobrepujada no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. Portanto, o art. 44 da Lei 11.343/06 veta,…

liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício. A prática do delito de tráfico de drogas objetivamente se amolda à previsão contida no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/06 …

mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581 temos um rol taxativo de decisões contra as quais se interpõe recurso em sentido estrito. Não existe uma…

motivo SURSIS- Art. 77 CP-capitulo 4- Lei 9099/95 Suspensão condicional da pena O juiz, concede o SURSIS, desde que não seja caso de aplicação de pena restritiva de direito – Art. 44-I, combinado com o Art. 77 III-CP. SURSIS- condição dos processos – suspensivo, O SURSIS, é uma medida alternativa à prisão, tem que ser PRIMÁRIO, deve preencher os pressupostos objetivo e subjetivo prescritos no Art. 77 CP. OBJETIVO- são natureza e a quantidade da pena –Art.77, Caput, e o não…

considerados tráfico ilícito de drogas, em função de lhes ter sido imposto o mesmo rigor de tratamento dos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII, da CF e art. 2º da Lei 8072/90), além de outras proibições como as de suspensão condicional da pena (sursis) e substituição da penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, caput, da lei 11.343/2006 No entendimento de alguns doutrinadores, existem três situações que não podem ser consideradas hediondas, não…

DESTEMPO - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - DESCLASSIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - FORMALIDADE DISPENSÁVEL - PRESENÇA DA VÍTIMA NA DELEGACIA NARRANDO A AGRESSÃO - SUFICIÊNCIA - PENA - CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SURSIS – CABIMENTO Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violênciacometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos…

não é daqueles praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, ainda que assim não fosse , o PRETÓRIO ECELSIO (STF) a muito, vem decidindo que a gravidade do crime por si só não é apta a justificar a prisão processual. No caso vertente acrescenta-se que a condição pessoal do paciente associada ao direito que lhe esta sendo imputado autorizaria a suspensão condicional do processo. O art. 89 da lei 9.099/95 autorizaria também concessão do SURSIS (art. 77 e 78 CP), bem como ainda que o…

prevista no art. 49, CP. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. CABIMENTO § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (ESSA REGRA…

Agredir ou provocar ferimentos leves em alguém Maus tratos Crimes de trânsito (previstos no novo Código de Trânsito, conforme estabelecido no art. 291, à exceção do homicídio culposo); fugir de local de acidente sem prestar socorro à vítima; fazer ameaças com a intenção de amedrontar a pessoa; praticar atos obscenos; perturbar a tranqüilidade de alguém; praticar charlatanismo; anunciando curas ou resultados impossíveis; violar ou destruir correspondência alheia, entre outros. Nos…

o agente ameaça personagens atuantes no processo, alicia testemunhas falsas, desaparece com vestígios do crime, destrói documentos, enfim, dificulta ou desfigura a prova. Em todos esses casos, é cabível a aplicação da medida cautelar. 24 – por fim, como último fundamento, cabe preventiva como instrumento de garantia da aplicação da lei penal. 25 - é uma forma de se assegurar a futura aplicação da pena, que será fatalmente frustrada caso, desde logo, não se prenda o agente. Tem cabimento,…