Sustituição de pena

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO

GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do

Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de

Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto

Izabella Hendrix em Direito Público.

Conforme prevê o art. 44 do Código Penal

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é possível a substituição de penas

privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com

violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de

quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.

A prática do delito de tráfico de drogas objetivamente se amolda à previsão contida

no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo

penal.

No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/06

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veda, abstratamente, a substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização

e da necessidade da pena.

Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei

8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes

hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal já admitia a substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme julgados adiante transcritos:

EMENTA: I. Habeas corpus: deficiência da fundamentação:

indeferimento. II. Sentença condenatória por tráfico de entorpecentes.

Pena privativa de liberdade: cabimento da substituição por restritiva

de direitos, na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368/76:

inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior mais

gravosa (CF/88, art. 5º, XL). III. Habeas corpus: deferimento, de ofício,

para anular o acórdão da apelação no ponto em que indeferiu a

substituição da pena privativa de