A (in)constitucional pena da perda de bens e valores

Páginas: 35 (8591 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
13
Iniciação Científica Cesumar
mar.-jul. 2002, Vol. 04 n.01, pp. 13 - 22

ARTIGOS ORIGINAIS
A (IN)CONSTITUCIONAL PENA ALTERNATIVA DA PERDA DE BENS E VALORES
Aline Rodrigues da Silva1
Helena Akiyama
Helintha Coeto Neitzke
Juliano Garbuggio
Ludmila Vaz Gimenes
Silvana Tormem
Bacharelado em Direito

Jaqueline Odorico Tourinho2
Centro Universitário de Maringá

RESUMO: O objeto dopresente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no
Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo
com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as legislações dos países democráticos
de direito, mas, para outros – e nesta linhaé que o grupo se filia – a referida pena é perfeitamente legal, por isso, aplicável.
Assim, nesta pesquisa procuramos, a priori, demonstrar a falência da pena de prisão, bem como os malefícios que traz ao
apenado, propondo, por isso, nos casos em que se fizer possível, sua substituição. Após, tratamos brevemente das penas
alternativas, num modo geral, e adentramos na pena alternativa da perda debens e valores, diferenciando-a da pena de
confisco, defendendo sua constitucionalidade, bem como trazendo alguns outros assuntos interessantes – e por isso pertinentes
– à comunidade científica. Entretanto, como se vê neste trabalho, esta pena embora presente na nossa legislação, vem sendo
aplicada em raros – para não dizer nenhum – casos, colocando, destarte, em dúvida sua utilidade. Porisso, numa análise final,
propomos algumas sugestões para sua melhor aplicabilidade, tendo-se em vista que é um grande instrumento que, uma vez
adequado à realidade social, poderá ajudar o magistrado na luta por uma sociedade mais digna e justa.
PALAVRAS-CHAVE: pena substitutiva; constitucionalidade; aplicação

THE (IN)CONSTITUTIONAL ALTERNATIVE PENALTY ON VALUABLE LOSS
ABSTRACT: The object ofthe present work is about the polemic penalty on the loss of valuables, inserted by the law 9.714/98 in
the penal code, art. 43, II the came to regulate art. 5º, XLVI, ‘b’ of the Federal Constitution. It is polemic because, according to some
teachers, it is the hateful confiscation penalty that should be extinct from all legislations in the rightful democratic countries,
whereas, to others –and it is in this line that the group is a member – such a penalty is perfectly legal and applicable. Thus, in this
research we tried ‘a priori’ to show the bankruptcy of the prison penalty, as well as the bad sides that it brings to the indicted,
proposing where possible its substitution. After briefly dealing with alternative penalties in general, we talk about the alternative
penalty onvaluable loss, showing the difference with the confiscation loss, defending its constitutionality, as well as bring other
interesting matters – and therefore pertinent – to the scientific community. However, as we can see in this work, although this
penalty is present in our legislation, it has been applied rare, not to say no, cases, making its usefulness doubtful. Therefore, in
a final analysis, wepropose some suggestions for its improved applicability, since it is a great instrument that, once adequate to
the social reality, it can help the magistrate in the fight for a more dignified and just society.
KEY WORDS: Alternative penalty, constitutionality, application.

1
2

Discente do bacharelado em Direito do Centro Universitário de Maringá
Docente da disciplina Direito Penal II dobacharelado em Direito do Centro Universitário de Maringá, Mestre em Direito.

14
A (in)constitucional pena alternativa...

Introdução
Na antigüidade era comum tanto aos familiares quanto
à própria vítima a realização de vingança particular, como
forma de punir o autor da lesão de um direito. Nesse período
surge, naturalmente, no meio social, a chamada lei de
Talião, ou seja, “olho...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Perda de bens e valores
  • Responsabiliadade da perda do seu bem
  • Direito constitucional Guilherme Pena
  • PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS
  • usucapião (constitucional) de Bens imovéis
  • Bens Públicos: Uma Ótica Constitucional
  • A (In) constitucionalidade da Excecução Provisória da Pena
  • Legislaçao aduaneira

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!