Título de Crédito e Financiamento Rural

importam na aquisição de um direito real sobre a mercadoria depositada (warrant), ou submetem uma coisa móvel ao pagamento de um débito (cédula rural pignoratícia). Os títulos que atribuem a condição de sócio permitem a seu titular exercer determinadas funções ou praticar determinados atos (as ações na sociedade anônima e em comandita por ações). Títulos de crédito impropriamente ditos conferem ao titular o direito de reclamar determinados serviços. A assinatura do emitente de mandatário especial é indispensável à validade do título, inexistindo no âmbito dos títulos creditícios o mandato verbal ou a assinatura a rogo. Não pode o analfabeto obrigar-se validamente sem mandatário especial. 4 ________________________________ 4 ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e Prática dos Títulos de Crédito. 27ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 523 e 524. Interessante a ser observado, é a inovação relevante, que é a faculdade concedida à emissão de títulos por caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente. Consta no § 3º do art. 889 que: “título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo". Na hipótese de emissão na forma descrita, é indispensável fazer constar tal título, com a especificação do respectivo valor, na escrituração do emitente. 3 TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL Explica Martins que: “com o…

finalização do prazo do contrato em vigor. A ideia de valor agregado pelo fundo de comercio, é o ponto fundamental em que toca a nova Lei, é em um função de tal valor que se caracteriza a possibilidade de locupletamento do locador caso não houvesse a possibilidade de renovação do contrato, cabe aqui as definições dos bens do fundo de comercio citadas por Amador Paes de Almeida cita Carvalho de Mendonça pagina 7 : Como se sabe, por universalidade de direito…

Meios de Recuperaçao judicial 1- Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vencidas. Segundo o autor Amador paes de almeida pg 326, “ a lei n. 11.101/2005 declara, no art. 61, que o devedor permanecera em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. 2- Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de…

468p. Almeida, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica: (doutrina e jurisprudência). 4ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 256p. CHALHOUB, Sidney. Visões da liberdade : uma história das últimas décadas da escravidão na corte. São Paulo: Companhia das Letras, 1990. 287p. REIS, João José. Rebelião escrava no Brasil : a história do levante dos Malé em 1835. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.…

HISTÓRICO DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO A sociedade em nome coletivo nasceu na Itália, na Idade Média. Para renomados autores, como Arcangeli, por exemplo, teria precedido a sociedade em comandita simples, que, por sua vez, seria uma derivação da primeira, como reação ao princípio da responsabilidade ilimitada, de acordo com os ensinamentos de Amador Paes de Almeida (2012, p. 167). “Nascida no seio dos grupos familiares que entre si formavam sociedades, em pouco tempo…

acarretar graves e irreversíveis prejuízos ao patrimônio particular dos sócios, não deve ser deferida sem um mínimo de prova convincente do uso fraudulento do princípio da autonomia da separação patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica só será juridicamente admissível quando, através do conjunto comprovador, for possível denotar-se a presença de elementos que levem à conclusão de terem os sócios agido com intenção dolosa, infringindo preceitos legais, ou se ficar…

sobre o corpo do devedor, para se passar à execução exclusiva sobre seu patrimônio. [1] 2.1 Período do Direito Romano Arcaico Waldo Fazzio Júnior esboça que: “No direito romano arcaico, a execução incidia sobre a pessoa do devedor, do que é exemplo significativo a manus injectio, que autorizava ao credor manter o devedor em cárcere privado ou escravizá-lo (...)”.[2] Dessa forma o devedor respondia com sua liberdade e até mesmo com a sua vida (instituto do nexum),…

ORGIGEM DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO ALMEIDA, Lucas Martins[1] RESUMO Este trabalho apresenta a origem da sociedade coletiva, bem como apresenta a forma e os motivos que levaram a criação da sociedade, assim como os principais atingidos pelo seu surgimento. Palavras- chaves: Origem. Sociedade. Forma. Motivos. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho traz um breve relato sobre a origem da sociedade hoje…

são arrecadados, garantindo-se aos ofendidos as medidas judiciais cabíveis, destaca Amador Paes de Almeida, assim como, também devem os livros e documentos do falido ser arrecadados, a declaração de quebra impõe ao devedor a obrigação de ir até o cartório do juízo da falência e depositar seus livros obrigatórios. Já Fabio Ulhoa Coelho vem a colocar que a decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens que estão sujeitos a arrecadação e deverão ser…

fins estranhos ao seu interesse social e coletivo como ensina Amadro Paes de Almeida: Assim, sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins diversos ao objeto para o qual foi criada, há de ser desconsiderada sua personalidade com a consequente responsabilidade pessoal dos respectivos integrantes, 4 por eventuais prejuízos causados a terceiros. Todavia, quando se fala em desconsiderar a personalidade jurídica não se trata de despersonalizar a sociedade, ou seja, anular…