Amador Paes De Almeida

grande avanço, evitando a duplicidade antes existente, que não era de molde a oferecer certeza e segurança em matéria jurídica tal relevante como a do cheque. A Lei 7.357/85 contém 71 artigos, sendo que foram vetados os artigos 5º e 436. Ensina Amador Paes de Almeida que a adesão do Brasil à Lei Uniforme sobre cheques (através do Decreto no. 57.595, de 07 de janeiro de 1966) estabeleceu controvérsia entre a aplicação dos dispositivos da Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e a aplicação…

valerá o jogo político do devedor junto aos credores, devendo ser apresentado um plano viável e caber aos credores examinar este plano para aprová-lo ou não. Ao analisar esta modalidade de recuperação, deve-se lembrar o ensinamento do Doutrinador Amador Paes, ao alertar para o artigo 61 desta respectiva Lei de Falência, que determina que o prazo para cumprimento da recuperação judicial é de dois anos, apesar do plano de recuperação propor prazos superiores, uma vez estando todas as…

recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Segundo Amador Paes de Almeida, existe uma grande divergência na doutrina acerca da natureza do crime falimentar, pois enquanto alguns sustentam que se trata de crime contra o patrimônio, como Carvalho de Mendonça, outros, como Galdino Siqueira consideram…

“Direito de Empresa” Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com base nas obras de Fabio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial – volume 1”), de Gladston Mamede (“Títulos de Crédito”), de Amador Paes de Almeida (“Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”), de Waldirio Bulgarelli (“Títulos de Crédito”) e de Fran Martins (“Títulos de Crédito – Letra de Câmbio e Nota Promissória”), além de apontamentos pessoais do seu elaborador…

ensina Amadro Paes de Almeida. Assim, sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins diversos ao objeto para o qual foi criada, há de ser desconsiderada sua personalidade com a conseqüente responsabilidade pessoal dos respectivos integrantes, por eventuais prejuízos causados a terceiros.(ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência) / Amador Paes de…

obrigatoriedade do protesto e sim a necessidade para que o credor atinja os fins almejados. Nessa corrente, Amador Paes de Almeida ensina que existem nove situações de necessidades do protesto, a saber: ABRÃO, Carlos Henrique, Do protesto, 2ª edição, p. 18. 13Curso de Direito Comercial, Volume 1, Editora Saraiva, 2005, P. 422. 14http://jusvi.com/pecas/2602. Acessado em 20.10.2011. 15 ALMEIDA, Amador Paes, Curso de Falência e Recuperação de Empresa. 1. Comprovar a apresentação do título…

cartularidade ,Fabio Ulhoa Coelho afirma que “pelo principio da cartularidade o credor do titulo de credito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado. Já a literalidade é conforme magistério de Amador Paes de Almeida ,carecterizada como a situação de que ‘os títulos são literais porque valem exatamente a medida neles declara .Caracterizam –se tais títulos ,como bem lembra Carvalho de Mendonça ,pela existência de uma obrigação literal ,isto…

defeito de representação ou falta de autorização; compromisso arbitral; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. Acerca da matéria, em específico quanto à perempção e à carência da ação, cumpre-nos destacar as lições de Amador Paes: “No processo falimentar não nos afigura possível a ocorrência da perempção, já que a declaração da falência transfere ao administrador a responsabilidade pela gestão dos bens e, por via de conseqüência, a tarefa de arrecadá-los,…

aumento de sugestões de soluções aos problemas apontados. 4) PROBLEMAS DA PESQUISA O administrador judicial no exercício de sua atividade desenvolve uma função pública que de acordo com o iminente autor Amador Paes de Almeida, que implica numa série de responsabilidades, desde o ressarcimento até a prisão pelos prejuízos que causar a massa em decorrência da má administração ou por infringir qualquer disposição da lei falimentar. A repercussão de sua…

escrito, sendo mais comum que a peça de resistência seja apresentada na forma escrita.” (SARAIVA, Renato. Pag. 216) Para atender o princípio da concentração é que a defesa deveria ser apresentada em audiência, oralmente, contudo, segundo ALMEIDA, Amador Paes, “como decorrência do excesso de serviço, têm os juízes do trabalho, nos grandes centros, admitido, com manifesta razão, que o reclamado apresente defesa escrita, o que poupa tempo precioso.” (pag. 234.) Assim, o que geralmente…