Alvará De Localização E Funcionamento

interessado faça uma busca nos registros existentes para essa verificação. a.1- Pesquisar junto à Prefeitura do Município, onde for instalar o empreendimento, sobre as exigências quanto à localização (lei de zoneamento) e sobre a regularização do imóvel (futura sede da empresa), para futuramente obter o alvará de funcionamento. a.2- No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o…

outro negócio com o nome comercial escolhido. Caso haja, é necessário escolher novo nome. Nos casos de firma individual e de Sociedade Comercial, a consulta é feita à Junta Comercial. 3. CONSULTA DE VIABILIDADE Esta etapa visa verificar se a localização pretendida para a nova empresa é compatível com as normas da região sobre zoneamento. A consulta deverá ser feita à Prefeitura Municipal. 4. REGISTRO DA EMPRESA (Propriamente Dito) 4.1. Inscrição Comercial: nos casos de Firma…

registro no INSS; somente quando não tem o CNPJ - pessoa autônoma - registro no Sindicato Patronal; - alvará da Vigilância Sanitária; - responsável técnico habilitado; - registro no Ministério da Saúde. Deve-se procurar a Prefeitura da cidade onde pretende montar o empreendimento para obter informações quanto às instalações físicas da empresa (com relação a localização) e também o Alvará de Funcionamento. Além disso, deve consultar o Procon para adequar os produtos às…

necessidade. É de fundamental importância a elaboração de um plano de negócio bastante criterioso. Para a construção desse plano o empreendedor poderá consultar o Sebrae mais próximo. *Relação do código civil e os laboratórios clínicos Licença de funcionamento O comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e clínicos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário, em conformidade com a legislação local baixada pelos mesmos,…

capital e o ramo de atividade. Depois de assinado o contrato pelas partes e por duas testemunhas, far-se-á a entrada da documentação na junta comercial (JUCEPAR); depois Receita Federal para tirar CNPJ e depois na Prefeitura para tirar-se o Alvará de funcionamento, consecutivamente. Se for firma comercial entra-se na Receita Estadual para obter a Inscrição Estadual. Este procedimento pode ser na Junta ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. No caso de prestador de serviços não há…

na vigilância sanitária (federal, estadual ou municipal) ou no órgão de licenciamento ambiental (federal ou estadual). A primeira etapa da abertura de empresa se dá com a consulta de viabilidade de Figura 1 – Pesquisa de Viabilidade de Localização* localização, na qual a Prefeitura avalia se a atividade pode ser exercida no local desejado. Embora seja um procedimento simples, tal consulta na maioria das cidades é feita apenas presencialmente – tomadas como referências as 27…

polícia do município de Florianópolis Art. 325. A Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia, que diga respeito a: I - localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços; II - funcionamento de estabelecimento em horário especial; III - tráfego de veículos e aparelhos automotores; IV - publicidades, em qualquer das suas formas; V - construções, reconstruções,…

Contrato Social (no caso de empresas com dois ou mais sócios); DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ); Vistoria do Oficial do Corpo de Bombeiros; Enquadramento de ME (no caso de micro empresas, optantes pelo regime do Simples Nacional); Alvará de Funcionamento; Inscrição Estadual; e Licença concedida pela Vigilância Sanitária (Em alguns casos haverá empresas isentas de apresentar esta licença, mas em todo caso nas empresas e industrias alimentícias este documento se faz…

DOCUMENTO NÃO VALE COMO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO *** 2ª Via Versão: 1.0.0.40 (build de 14/03/2014) Inscrição Imobiliária Sublote Indicação Fiscal 66.2.0044.0686.00-0 0004 81.660.002 Sub-lotes Secundários Protocolo CPL 070574/2014 Tipo de instalação informado: ESCRITÓRIO DE CONTATO Área Solicitada: 20,00 m2 Atividades Solicitadas M.69.2.0-6/01-00 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO CONSULTA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO…

LARANJEIRA LEI Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.010 Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.” (Autoria: Câmara Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Artigo 1º - - Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas…