Alvará De Construção

Município; (iii) Obter o Alvará de Construção, o certificado de recolhimento dos encargos trabalhis- tas e previdenciários da mão-de-obra empregada na construção (Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social – CND-INSS-Obra), e o Alvará de Conclusão de Obra, em se tratando de novo estabelecimento; (iv) Obter o Alvará para Reforma da Instalação, a Certidão Negativa de Débitos do Insti- tuto Nacional de Seguridade Social – CND-INSS-Obra e o Alvará de Conclusão de…

qual iniciou-se o processo licitatório visando a construção da referida unidade prisional. Os serviços de construção foram iniciados em 18.4.1997 pela construtora TRH – Espaço Incorporadora e Construtora Ltda., vencedora no procedimento de licitação da obra. Objetivando evitar a construção do referido presídio, a Câmara Municipal e o Senhor Prefeito Municipal de Iperó “vislumbraram um recurso para tentar, de forma indireta, impedir a polêmica construção carcerária na Fazenda Bela Vista.…

Alvará TIPOS DE ALVARÁ Além do Alvará de Licença para Estabelecimento, e dependendo das características das atividades e do local, existem outros tipos de alvará:Alvará de Autorização Provisória; Alvará de Autorização Especial; e Alvará de Autorização Transitória.A concessão do alvará obedece a dois princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários usos – moradia, trabalho, lazer…

mesmo assim, o auto de apreensão e o boletim de ocorrência são documentos lavrados pela polícia judiciária. Do mesmo modo, não cabe aos policiais judiciários ações puramente afetas aos agentes fiscais administrativos, como exigir a apresentação de alvará dos estabelecimentos, ou exigir prova de pagamento de tributos. Tais exigências são ilegais e arbitrárias, a não ser que façam parte de um processo penal em curso. Atribuições Municipais A Constituição Federal adotou o sistema de…

GLENIO CAMPOS DA ROSA A COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS E REPOSIÇÃO FLORESTAL Santa Maria 2014 GLENIO CAMPOS DA ROSA A COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS E REPOSIÇÃO FLORESTAL Projeto de Trabalho Final de Graduação I, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, Curso de Direito. Orientador: João Hélio Ferreira Pes, Doutorado na Universidade de…

administração municipal (Possuir DECA – Inscrição Municipal, cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Alvará de Funcionamento para a legalidade da atividade exercida); * O gerador tem direito de receber do transportador este documento que é a comprovação da correta destinação dos resíduos coletados; *Para o sistema de gestão sustentável de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos no âmbito municipal, se faz necessário o atendimento à Lei 1.928, de 28 de…

Obras, anexo. Na data do dia ................, o Requerido foi autuado pela fiscalização municipal (notificação de embargo anexo), por estar edificando obra residencial no imóvel acima descrito, não havendo, autorização municipal para proceder a construção. O Requerido, embora tendo sido autuado, não respeitou o auto de embargo, tendo-lhe sido aplicada multa no valor R$ ........... no dia .......conforme consta do Auto de Infração anexo. A multa foi encaminhada para dívida ativa para…

edificação será precedida dos seguintes atos administrativos: 1 – consulta para requerer alvará de construção ; 2 – aprovação do projeto ; 3 – licenciamento da construção . Parágrafo Único – A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos ‘’2’’ e ‘’3’’ poderão ser requeridos de uma só vez. DO ALVARÁ E PROJETO APROVADO Art. 58 – A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização, o alvará será mantido no local da obra, juntamente com os projetos aprovados e…

ainda que de forma primitiva, a exemplo das primeiras cavernas - prenúncio do desenvolvimento de habitações, que eram encontradas prontas na natureza, não requerendo nenhum conhecimento técnico nem norma, por parte do homem daquela época, para sua construção (OLIVEIRA, 2010a). A necessidade das primeiras regras e condutas na execução das edificações surge com o aparecimento das primeiras aglomerações urbanas, que originaram as primeiras cidades. Todavia, naquela época, não se fazia…

departamento de obras, é necessário ter em mãos a copia do documento de propriedade do imóvel, o recolhimento da CND (certidão Negativa de Debito) do imóvel, expedida pelo órgão competente do Executivo Município, e o recolhimento das Taxas do Alvara de Construção, juntamente com todos os documentos citados a baixo: PROJETO ARQUITETÔNICO O projeto arquitetônico simplificado, apresentado no Departamento de Obras da Prefeitura Local, é formado por: Carimbo do Projeto: Contendo o mapa de…