Alteração De Condutor De Transito

automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal

Alcoolemia Termo médico que define o estado do sangue que contém álcool. Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. As novas regras que endurecem a lei seca devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a

A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente Por Luiz Flávio Gomes Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras…

no dia 29/01/2013, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que a fiscalização do uso de álcool pelos motoristas ou de substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser feita pelas autoridades de trânsito em "procedimento operacional rotineiro". A Resolução 432 inclui os procedimentos de fiscalização. De acordo com a medida, que está em vigor desde dezembro de 2012, a alteração da capacidade psicomotora do motorista será confirmada…

ILMO. SR. DIREITOR DA XXXª CIRETRAN DA CIDADE DE XXXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA Auto Escola Bandeirantes, Centro de Formação de Condutores, categoria A (técnico-teórico), devidamente instalado na Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXX, Bairro, na cidade de XXXXXXXXXXX, por seus sócios gerentes FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xx.xxx.xxx-SSP/SP e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e BELTRANA…

mesmo. Diante disso, não é demais concluir que parte da denominada Lei Seca é inconstitucional. Não bastasse, a alteração do tipo penal incriminador do art. 306 da Lei 9.503/07, se não for tratada com a cautela merecida, em homenagem ao princípio da legalidade, pode trazer sérias conseqüências. Em primeiro plano, vale relembrar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º,LVII, CF); "o preso será informado de seus…

sangue. Agora, o dispositivo exige que o condutor esteja com a “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Note-se que, ao invés de um tipo penal engessado, que exigia a prova numérica e quantitativa da concentração de álcool, passou-se a admitir a influência do álcool afetando a capacidade psicomotora do condutor para que esteja configurado o delito. Não bastasse isso, a alteração legislativa fez…

multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, CONSIDERANDO o disposto no § 8º do…

a segurança, promover a saúde e a integridade dos indivíduos, assegurando a todos os direitos fundamentais. A finalidade da Lei é reduzir a criminalidade no trânsito, ou seja, buscar solucionar um problema que atinge a sociedade brasileira, no que diz respeito ao aumento progressivo do número de acidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados, por isso, o decreto nº 6.117 de 22 de maio de 2007 aprovou a política nacional sobre o álcool, dispostas sobre medidas a serem adotadas…

lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito. Por José Eduardo Gonzalez Fernandez I - Introdução No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306, que serão tratados especificamente neste trabalho. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e…