Alteração Da Lei 10 683 03

públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa abrange conceito amplo. -Na constituição anterior denominava os servidores estatutários de funcionários públicos, agora não, é correto chamar de servidores públicos. -São pessoas físicas.…

para o credenciamento de Estagiários de Ensino Médio, Ensino Técnico em Informática e Ensino Superior em Direito e Administração, conforme estabelecido pela Lei Federal nº. 11788 de 25 de setembro de 2008, pela Lei Municipal nº. 5709 de 23 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 10994 de 23 de julho de 2009, pela Lei Municipal nº. 5745 de 27 de maio de 2009 e demais legislações pertinentes ao estágio. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1. O Processo…

identificadores dos cargos em comissão extintos, vedando-se a sua reutilização. Parágrafo Único – Em razão da alteração prevista no caput, os códigos identificadores criados neste ato serão atribuídos em numeração seqüencial posterior aos contidos no Anexo Único da Lei nº 3.913/08, e Decretos de criação de códigos identificadores publicados posteriormente, sujeitando-se às disposições contidas na mencionada Lei. Art. 3º - As atribuições dos órgãos e dos cargos em comissão que compõem a…

Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; • Remição dos Bens, Remição da Execução; • Suspensão e Extinção da Execução. Passo 2 Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção…

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Barra do Mendes LEI MUNICIPAL N° 686, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes para o exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.

partir de 1º de janeiro de 2013, normas importantes que poderão afetar consideravelmente as empresas brasileiras, e, portanto, é necessário avaliar os respectivos impactos com antecedência. A atual edição traz um resumo das principais novas normas (IFRSs 10, 11, 12 e 13), que podem conter informações úteis na avaliação dos reflexos e no auxílio do processo de elaboração das demonstrações financeiras. A publicação também traz artigos desenvolvidos por profissionais da Deloitte que…

direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu exercício deve observar a forma e os limites contidos em lei específica. A lei específica à que faz alusão o dispositivo constitucional é a lei ordinária, mas que discipline tão somente o direito de greve. Até a emenda constitucional 19/98, tinha-se a exigência de lei complementar, passando a ser exigida lei ordinária. A lei ordinária tratando sobre o direito de greve ainda não foi aprovada. O STF entende que o art. 37, VII…

à categoria de aprendiz. Nas páginas a seguir, serão dissecados os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam especificamente deste importante documento para a vida do trabalhador. 2 – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho 2.1 – Da identificação profissional 2.1.1 – Da carteira de Trabalho e Previdência Social A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei n ° 5.452, de 1 ° de maio de 1943) passa a tratar da Identificação Profissional no…

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977 Regulamentada pela portaria MTE 3.214 de 08 de junho de 1978 (Portaria MTE nº. 25 de 29 de Dezembro de 1994) Vigência: Outubro de 2011 a Outubro de 2012 Amerisoldas Montagens Industriais LTDA [pic] |SUMÁRIO |Página | |Do Documento Base

concentração de 0,2% e como endurecedor de unhas na concentração de 5% (RDC nº 162 de 11 de setembro de 2001). A Anvisa proibiu também o uso do formol em produtos de limpeza (detergentes, desinfetantes, alvejantes e demais materiais saneantes – RDC nº 35, de 03 de junho de 2008), baseados no artigo 5º da Resolução nº 184 de 22 de outubro de 2001, que proíbe o uso de substâncias carcinogênicas, teratogênicas e mutagênicas nas formulações de produtos saneantes. Em 17 de julho de 2009,…