ATPS Processo civil III - Etapas 2-3-4

ETAPA Nº 2

✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução.

Passo 1

Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas:
• Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora;
• Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados;
• Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo;
• Remição dos Bens, Remição da Execução;
• Suspensão e Extinção da Execução.

Passo 2

Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários.
Entregar ao professor.

Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora.

1º Acórdão

Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, são agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA
LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA.

1) Descrição do Caso:

Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89).
Intimado a realizar o pagamento, o agravante apresentou impugnação e ofertou letras financeiras do tesouro em garantia da execução.
O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no