Alteração Da Lei 10 683 03

Constituição Federal e à Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992 e Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002. 4 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos Superintendência de Administração Gerência de Administração e Gestão de Pessoas ________________________________________________________________________________________________ *** Auxilio alimentação previsto na Lei 13130/03 incorporado ao vencimento padrão por força da Lei 13771/06. ****…

ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL QUARTEL EM MACAPÁ-AP 03 DE JULHO DE 2012 (3ª FEIRA) =BOLETIM GERAL N° 121 PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DEVIDA EXECUÇÃO, PUBLIQUE-SE O SEGUINTE: = 1ª PARTE – SERVIÇOS DIÁRIOS = 01 – ESCALA DE SERVIÇO: Para o dia 04 de julho de 2012 (quarta-feira) Superior de Dia Oficial de Operações 08h às 08h Oficial PM/CIODES 07h às 15h 15h às 22h 22h às 07h Oficial do 8º BPM Oficial DSau - Sobreaviso Permanência – Dsau 1º Turno

compra e venda, ora uma locação”3. Entretanto, foi após a codificação do Corpus Iuris Civilis, determinada por Justiniano, que o instituto da enfiteuse se firmou e expandiu para os demais sistemas que ao direito romano se filiaram. Foi naquele corpo de leis que a enfiteuse passou a ser vista como ius in re aliena, isto é, como direito real sobre coisa alheia. Observa-se, na doutrina pátria, que este instituto jurídico guarda vinculação com as condições econômicas e sociais de cada…

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977 Regulamentada pela portaria MTE 3.214 de 08 de junho de 1978 (Portaria MTE nº. 25 de 29 de Dezembro de 1994) Vigência: Março de 2012 a Março de 2013 Razão social SUMÁRIO Página Do Documento Base 1. Dados da empresa 02 2. Objetivo 02 3. Instrumental utilizado / metodologia 02 4. Estrutura de P.P.R.A. 03 5. Desenvolvimento do P.P.R.A. 04 6. Responsabilidade de…

brasileira: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No que concerne aos estados, o sistema federalista, possibilitou que cada Estado-membro tivesse uma maior possibilidade de se organizar, respeitando suas competências definidas na Lei maior e, impôs como mister a aplicação do princípio da subsidiariedade pelo Estado, assim possibilitando um Governo mais equilibrado, com menos intervenção e menos poder, dando seguimento a um país mais democrático. Além disso, é…

Instituições que responderam o questionário.......................................................29 Gráfico 03 – Respostas obtidas na questão 01..........................................................................30 Gráfico 04 – Respostas obtidas na questão 02..........................................................................31 Gráfico 05 – Respostas obtidas na questão 03..........................................................................31 Gráfico 06 – Respostas…

A norma do art. 192, parág. 3º, da Constituição Federal, que limita em 12% a taxa de juros, é auto-aplicável, não estando sujeita a regulamentação por lei ordinária. A cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura." (Emb. Infrin. 106233-5/01 - Juiz Conv. Manasses de Albuquerque, Juiz Revisor Airvaldo Stella Alves D.J. 30/03/98 - sem o destaque no original) Neste mesmo sentido, confira-se decisão prolatada pelo Quarto Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Alçada do Paraná

Edital. 2. O cargo, número de vagas, vencimentos e jornada de trabalho são os estabelecidos a seguir:  Cargo: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO;  Número de Vagas: 01 (uma);  Remuneração referente ao Nível 1 da Classe C do Grupo H, conforme Lei 6.366 de 17 de junho de 2013: R$ 1.885,38 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com base em abril de 2014;  Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o candidato nomeado…

regidos pelo regime Estatutário, estando o candidato empossado subordinado ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1574/71 e alterações posteriores), ao Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3373/1991 e alterações posteriores) e ao Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3781/1994 e alterações posteriores) e demais legislações inerentes aos Servidores Públicos Municipais. 6.…

restringir ou afetar, de nenhuma forma, a interpretação das cláusulas, itens, subitens e parágrafos que se apliquem. 1.3 – A menos que indicado de outra forma, as referências feitas neste Instrumento a qualquer lei, contrato, documento ou outro Instrumento incluem, também, os correspondentes aditivos, leis, documentos ou Instrumentos que venham a substituí-los. (i) Instrumento e/ou Contrato – significa este Contrato Particular de Permuta com Torna, Dação em Pagamento e outras avenças,…