Alteração Cpc 00

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

reconvenção, são mudanças pequenas que interferem no andamento do processo de forma a agiliza-lo, simplificando-o cada vez mais. Palavras chaves: Resposta do réu no novo Código de Processo Civil. Código de Processo civil. Processo de conhecimento. Novo CPC. Resposta do réu. Procedimento Ordinário. SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 5 2. RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E…

por intermédio de seu patrono que ao final subscreve, para, fulcrado nos arts. 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil, requerer o que segue. 1 – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, uma presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor do Autor. Todavia, já tramitava perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (Proc. nº. 664433-00.2013.8.06.0001) uma ação revisional contra a Autora, cuja cópia ora anexamos. (doc. 01)…

Contabilidade Geral e Avançada para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Teoria e Exercícios – Aula 00 Professor Marcelo Seco Aula 00 – Estrutura Conceitual – CPC 00 Bem vindos!!! Alunas e alunos do Ponto, olá! É com muito prazer que passo a acompanhá-los em sua preparação para a obtenção de uma das vagas para cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB. Sou Marcelo Gonçalves Seco, e vamos tratar nas próximas aulas do conteúdo programático de…

Este trabalho tem por objetivo investigar se a adoção das normas IFRS resultou em aproximação dos conceitos usados tanto pela contabilidade gerencial como pela financeira, em empresas abertas brasileiras. A convergência contábil gerou significativa alteração de padrões na contabilidade financeira como,por exemplo, a mensuração a valor justo de ativos. Por sua vez, a contabilidade gerencial possui discricionariedade na apuração de transações para os tomadores de decisão das empresas. Com…

Justiça do Trabalho, cuja atribuição legal decorre apenas de parcelas, objeto de condenação ou homologação do acordo. 08. AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS TRT-24 – RECURSO ORDINÁRIO RO 584200702124008 MS 00584-2007-021-24-00-8 (RO) (TRT-24) EMENTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, ampliou a competência da…

título extrajudicial e postular a execução fiscal, que será distribuída de acordo com as regras de competência fixadas pela conjugação de dispositivos da Lei nº 6.830/80 e do Código de Processo Civil. Por analogia com a disposição do art. 262 do CPC – ‘o processo civil começa por iniciativa de parte, mas se desenvolve por impulso oficial’ –, incumbe ao juiz do trabalho impulsionar ex officio a execução fiscal, obedecidos, sempre, os limites fixados pelo direito fundamental do due…

SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Ribeirão Preto 2011 1 BRUNO CESAR INOUE IMPLICAÇÕES E DESAFIOS NA ADOÇÃO DO CPC 29 NO BRASIL: UM ESTUDO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL Trabalho de conclusão de curso de Ciências Contábeis apresentado para obtenção do título de…

firmado pelas partes, sendo mantido em tal acordo o direito de visita, que não foi alterado, estando assim regulamentado: “O pai terá direito de visitar o filho, em finais de semana alternados, devendo retirá-lo no sábado às 09:00 horas, e entregá-lo no domingo às 18:00 horas. Todavia, os requeridos passaram a encontrar obstáculos para o exercício do direito de visita o pai. O requerente nos finais de semana de visitação, antes de comparecer a casa dos…

de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou dispositivos da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Com esta alteração do Código de Processo Civil, o art. 649 passou a ter a seguinte redação: “São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e…