Aliquota Ipva Carro Importado

lei estabelece proporções. Súmula 656 do STF – ITBI. - Progressividade – quanto maior a base de cálculo maior a alíquota. Art. 153, §2, I da CF. Art. 156, §I da CF. - Seletividade – a alíquota será maior para fatos supérfluos. Art. 153, §3, da CF - IPI Art. 155,§6, I da CF - IPVA Art. 156, §1, II da CF – IPTU Art. 155,§2 da CF - ICMS Quanto mais essencial o bem menor será sua alíquota. d) Não-confisco. Art. 150, IV da CF – Veda a utilização do tributo como confisco. A tributação não…

...................2.9.1 IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.................................................3.0 ICMS..........................................................................................................3.1 IPVA..........................................................................................................3.2 ITCMD.......................................................................................................3.3 IPTU............

Cálculo Quando a alíquota seja específica a unidade de medida adotada pela lei tributária. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria ao tempo da importação em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no ponto ou lugar de entrada do produto no país. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão o preço da arrematação. Alíquota C obrado na arrematação o preço normal do produto: Alíquota Específica…

cabe aos Estados e DF tratarem sobre essa matéria de forma plena, a competência que antes era suplementar, passa a ser de forma plena. Ex.: IPVA, o CTN não trata nada sobre IPVA, então quem tem que tratar são os estados e DF, que tem competência plena. O STF já se manifestou, no intuito de dizer que os estados e DF tem competência plena para legislar sobre o IPVA. Se posteriormente a União venha a tratar sobre a matéria e venha a haver um conflito com a legislação estadual, a lei…

qualquer negócio no país caso não seja bem administrado, pois com essa carga tributária os preços dos produtos e serviços ficam muito altos dificultando as exportações como também a venda para o consumo interno e a concorrência desleal dos produtos importados, que em muitos casos tem mais benefícios do que os fabricados no nosso país. A grande maioria dos consumidores desconhece que, as empresas repassam todos os impostos, encargos e contribuições sociais nos preços dos produtos, como…

3 PRODUÇÃO TEXTUAL 4 EMPRESA PORT CARROS...........................................................4 CONCLUSÃO 11 REFERENCIA 12 INTRODUÇÃO Produção textual realizada com o intuito de demonstrar como se monta um planejamento financeiro, e pesquisa de mercado. Explicando ainda os demonstrativos de orçamentos e técnicas de analise do orçamento do capital. PRODUÇÃO TEXTUAL EMPRESA PORT CARROS O setor automotivo…

podendo servir como um instrumento de proteção dos produtos nacionais. Devido a sua extrafiscalidade, é possível que o poder executivo altere (através de decreto) as alíquotas dentro dos limites previstos por lei, o que confere celeridade às decisões do governo, livrou-o das amarradas da legalidade estrita quanto à alteração dessa alíquota (art. 150, §1º; art. 153, §1º, CF). Além disso, não se submetem ao princípio da anterioridade, tanto a anual quanto à noventena. O fato gerador do…

tributária ativa. (p.ex. INSS). Capacidade tribtária é o poder de fiscalizar e arrecadar tributos. Classificação da competência tributária> a) A competência tributária privativa: a) Municípios e DF ( ITBI/ IPTU/ ISS) b) Estados e DF ( IPVA/ ITCD/ICMS) c) União ( IGF/ II/ IE/IPI/ IOF/IR/ITR) b) Competência tributária comum: art. 145 CF. c) Competência Tributária Especial: art. 148/ 149 CF: É a competência da União de instituir empréstimos compulsórios e…

PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos automotores, ou seja, os donos dos carros, motocicletas e etc. O IPVA tem como fato…

...................................................... 41 4.2.2 ICMS ........................................................................................................................ 42 4.2.3 Imposto sobre propriedade de veículo automotor-IPVA ......................................... 42 4.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................................................................ 43 4.3.1 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU ............