Aliquota De 4 Produtos Importados

PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALINE DE SOUZA CANTO1 TARCIANE FRANÇA OLIVEIRA2 RUDNEY TACIO FERREIA PINNO3 WALISON LONDERO41 RESUMO No ano de 2011 foi promulgada a Lei nº 12.546, esta que modificada a base de cálculo e reduz a alíquota para efeito de tributação do INSS para determinados segmentos, inicialmente para indústrias. Em 2013 veio a Lei nº 12.844, que incluiu novos setores, dentre estes as prestadoras de serviço na construção civil. Busca-se então,…

não tem chance de sobrevivência. 2. Redução do Desemprego A redução do desemprego é um dos mais fortes argumentos na defesa da proteção. A lógica para tal argumento reside no fato de que, quando se compra um produto feito no exterior geram-se empregos no exterior, quando se compra um produto nacional geram-se empregos internamente. Do ponto de vista microeconômico, acredita-se que a ausência de proteção pode gerar desemprego em determinada indústria ou localidade. 3. Estímulo à…

preceitua que somente a lei pode estabelecer as alíquotas de tributos, veja: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Contrariando esta recomendação expressa, o Estado do Ceará publicou uma instrução normativa aumentando a alíquota para os produtos importados, veja: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2013 Art. 1º Nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira…

O COMERCIO EXTERIOR IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA DA FUNÇÃO DO IMPOSTO DO FATO GERADOR DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE CALCULO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE) DA COMPETENCIA DA FUNÇÃO DO FATO GERADOR DAS ALIQUOTAS DA BASE DE CALCULO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO DOS SUJEITOS DA LEGISLAÇÃO SUBSIDIARIA DA APRESENTAÇÃO CONCLUSAO E SUJESTÃO REFERENCIAS PARTE II- IMPOSTO…

tendo como intuito a perda de competitividade dos setores intensivos em mão de obra, atrair investimentos para eles, gerar empregos e induzir à formalização, por meio dasubstituição da CPP por uma contribuição sobre o faturamento ou as vendas, com alíquotas diferenciadas segundo o setor de atividade, Ainda que a intenção fosse de que a substituição entre os tributos fosse neutra em seus efeitos para a arrecadação previdenciária. Problema de pesquisaO presente trabalho pretende responder…

significa instituir e capacidade significa cobrar o tributo. Desse modo, nos termos do artigo 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, compete a UNIÃO instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de…

direito público, é denominado de associação pública, se inserido na categoria de autarquia; se tiver personalidade de direito privado, rege-se pela legislação civil, em tudo o que não for derrogado pelo direito público, em especial pela lei n 11.107, de 6-4-2005. 1.6 Sociedade de Economia Mista: São empresas com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da administração pública Indireta que exercem função atípica. As normas que incidem nestas…

Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna Contribuinte Poderá ser: a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Função: Precipuamente extrafiscal Base de cálculo Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da operação e do produto comercializado; se ad valorem

...................... 3.1.1 Gráfico da redução do IPI para cada categoria.................................................... 3.2 REDUÇÃO DO IOF.................................................................................................. 4 RETOMADA DA INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA.................................................. 4.1 SAÍDA DO BRASIL DA CRISE FINANCEIRA......................................................... 5 DECRETO PRESIDENCIAL 7.567..............................

PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALINE DE SOUZA CANTO1 TARCIANE FRANÇA OLIVEIRA2 RUDNEY TACIO FERREIA PINNO3 WALISON LONDERO41 RESUMO No ano de 2011 foi promulgada a Lei nº 12.546, esta que modificada a base de cálculo e reduz a alíquota para efeito de tributação do INSS para determinados segmentos, inicialmente para indústrias. Em 2013 veio a Lei nº 12.844, que incluiu novos setores, dentre estes as prestadoras de serviço na construção civil. Busca-se então,…