Alimentos Obrigação Dos Avós

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE QUEIMADOS. Processo nº: 0010164-32.2011.8.19.0067 LEILA TAVARES JULIO, (tel: 7573-7843 ) já qualificado nos autos da Ação de Alimentos que lhe move JULIA HEVELLYN CORREA TAVARES, representada por sua genitora VANESSA MARIA CORREA DE JESUS, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício neste órgão de atuação, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo

nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que lhe move seu neto CHRISTIAN LEONARDO PEDROSO DA SILVA, representado por sua genitora, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, instrumento de procuração em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, e, para tanto, aduzir o que segue: Cuida-se de ação de alimentos proposta por Christian Leonardo Melo Grigollo, representado por sua mãe, contra sua avó paterna,…

INTRODUÇÃO No Brasil, o número de litígios envolvendo netos que recorrem ao Poder Judiciário, exigindo de seus avôs alimentos necessários para o seu sustento, vem aumentando consideravelmente. Este aumento deve-se talvez, ao maior acesso que a população vem tendo diante de informações detalhadas sobre o tema, abrindo horizontes que possam elucidar tais questionamentos. Assim, os operadores do Direito diante de tal situação, devem criar um posicionamento de forma a abordar as…

infra-assinados, conforme procuração inclusa, com escritório à Praça Hercilio Luz, nº 602, sl.41 – Galeria Alvorada, Bairro Centro, Araranguá/SC, CEP 88.900-000, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de DALCIR CERON, brasileiro, de qualificação desconhecida, residente na Rua José Carlos Silvano, nº 516, Bairro Jardim Cibele, Araranguá/SC, CEP: 88.900-000, podendo ser encontrado também no seu local de trabalho na Rua…

àqueles desafortunados, provendo-lhes as necessidades vitais. Tal encargo, fundamentado no Princípio da Solidariedade Familiar e no dever de Legal de Assistência, é denominado de obrigação alimentar, e está prevista na Lei Substantiva Civil nos artigos 1689 – 1693. Há muito a sociedade reconhece o instituto dos alimentos, contudo, ainda causa estranheza quando o referido instituto incide sobre o parente de grau mais remoto, no caso de o mais próximo não ter condições de prestá-lo.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Aracy Menezes da Costa A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS: LEITURA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS - DA LIBERALIDADE AFETIVA À OBRIGAÇÃO LEGAL Trabalho de conclusão de doutorado na área de concentração Fundamentos da Experiência Jurídica, linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica, sob a orientação da Dra. Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre 2009…

pode requerer alimentos? ha possibilidade da transmissão da obrigação alimentar? O ordenamento jurídico brasileiro na tentativa de garantir a todos uma vida digna estabeleceu o direito à pensão alimentícia para aqueles que não possuem meios de prover suas necessidades básicas (moradia, educação, vestuário, alimentação, assistência médica e lazer). Desta forma, os parentes, os cônjuges e os companheiros (art. 1.694, do Código Civil) têm o direito de exigirem uns dos outros os alimentos…

Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre MG, sito na Av. Doutor João Beraldo, nº1075, Centro, Pouso Alegre – MG, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face da avó paterna, GERALDA MARIA DA SILVA LIMA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua D, nº 195, Bairro São Pedro, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1 - DOS FATOS: A genitora dos…

Obrigação dos Avós de Pagar Pensão Alimentícia a Seus Netos. Breve Comentário O Artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais a obrigação de prestar alimentos aos filhos. Significa dizer que se os pais tiverem condições de arcar sozinhos com a obrigação de alimentar seus filhos, não há falar em complementação dos alimentos por quem quer que seja. Acontece que algumas vezes os pais não atendem às necessidades alimentícias de seus filhos e, em casos como esses, há a…

(Execução de Alimentos), o genitor da Requerente, obrigou-se a pensionar à filha no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente até o dia 10(dez) de cada mês. Ocorre que, atualmente a Requerente conta com 11 (onze) anos completos, portanto suas necessidades aumentaram consideravelmente, em vista os gastos com saúde, alimentação, vestuário e etc. Noutra quadra, o genitor da Requerente não vem arcando com os alimentos dos…