Alimentos Obrigação Dos Avós

seus direitos sociais básicos.” Paulo Bonavides 6 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…

epígrafe, representado por sua genitora, igualmente qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Execução que promove em face de RODRIGO FERNANDO DA SILVA, também fartamente qualificado, vem perante Vossa Excelência requerer ALIMENTOS AVOENGOS em caráter subsidiário em face de MARIANO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, viúvo, Funcionário Público Federal, inscrito no CPF/MF nº 111.222.333-44 e portador da Carteira de Identidade nº 444.555 SSP/SP, residente e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Por dependência – Ação de Alimentos autos n°: 9849/2010 JOÃO DE JESUS CASTILHO, brasileiro, inscrito no RG 690013-5 SESP/PR e no CPF sob nº 215.037.889-20 e sua esposa CLAIR DE FREITAS CORREIA CASTILHO, brasileira, inscrita no RG 3.422.214-2 SES/PR e no CPF sob o n° 465.390.779-04, ambos residentes e domiciliados na Rua Reinaldo Ribas Silveira, nº 320, CEP…

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai. Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

URGENTE: ALIMENTOS PROVISIONAIS H, brasileira, estudante, menor impúbere, nascida em 04/02/2000, neste ato representado por sua mãe, E, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. XXXX SSP/RO, inscrita no CPF sob o n. XXXX, ambas residentes e domiciliadas na rua do XXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado infra signatário (doc. 01 – mandato procuratório), propor a presente AÇÃO DE…

A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS, FRENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PAIS, COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR.1 Matthews Barbosa Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Caracterização e requerimentos da pensão alimentícia; 2 A responsabilidade civil dos pais para com o menor de acordo com o Código Civil; 3 A inversão da responsabilidade civil prevista em lei como forma de garantir o…

viável para prover as necessidades mínimas de sobrevivência da criança e do adolescente que por uma série de fatores não tiverem essas necessidades atendidas pelos seus genitores. A luz da CRFB/88, do NCCB/2002 e do ECA/90 é clara e pacificada a obrigação dos genitores de proverem seus filhos. Entretanto, com o objetivo de garantir a proteção do menor, tanto a Constituição da República quanto o Novo Código Civil de 2002 estendem ainda ao Estado, à sociedade e à família o dever de prover…

tema Direito Alimentício: Quando os avós possuem responsabilidade sobre o menor e para isto faz-se necessário rever um breve conceito de direito a alimentação, onde este não se restringe apenas ao fato de sustentar o filho menor, significando muito, além disso, onde irá ser incluída a educação, a assistência de saúde. Serão enfocados até onde vai a responsabilidade dos pais em relação ao filho menor, toda essa situação sendo convertida para os avós, salientando-se que tal…

1 ALIMENTOS AVOENGOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE O presente trabalho tem como escopo demonstrar os limites relacionados á responsabilidade alimentar dos avós, pois a obrigação que lhes é imposta tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, os obrigando além dos limites constitucionais, é assegurado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Atribui aos avós à obrigação alimentar quando aos responsáveis que detém o dever de prestação dos alimentos deixa de…

Contestação à Ação de Alimentos Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeira do Sul Referência: Processo no. 1.06.0002354-6 HERMÍNIA JOANA DA SILVA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que lhe move seu neto CHRISTIAN LEONARDO PEDROSO DA SILVA, representado por sua genitora, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, instrumento de procuração em…