contestacao alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE QUEIMADOS.

Processo nº: 0010164-32.2011.8.19.0067

LEILA TAVARES JULIO, (tel: [phone] ) já qualificado nos autos da Ação de Alimentos que lhe move JULIA HEVELLYN CORREA TAVARES, representada por sua genitora VANESSA MARIA CORREA DE JESUS, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício neste órgão de atuação, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 134, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 179, caput, no Código de Processo Civil, artigos 297 e 300, no Código Civil, artigos 1.694, 1.696 e 1.698, na Lei Complementar nº 80/94, artigos 108 e 128, inciso I, na Lei 1.060/50, artigo 4º, caput e 5º, parágrafo 5º e na Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 06/77, artigo 22, incisos II e IV apresentar

CONTESTAÇÃO

aduzindo, para tanto, os seguintes fatos e fundamentos.

I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma, para os fins do artigo 4º, caput e 5º, parágrafo 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar a defesa dos seus interesses, contando-se o prazo legal em dobro.

II) DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

A autora ajuizou a presente ação de alimentos somente contra sua avó paterna, sendo que a responsabilidade complementar se deve de forma solidária e igualitária na medida de seus recursos econômicos entre todos os avós, maternos e paternos, haja vista que ostentam o mesmo grau de parentesco.

Cabível, portanto, chamamento ao processo dos avós maternos, conforme já assentou a jurisprudência de nosso Tribunal, vebris:

2007.002.08069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. RICARDO COUTO -