Alimentos Conjuge Divorcio

Autorização pais/responsável legal em caso de menor (16 anos/18anos). Cartório de notas. c) 02 (duas) testemunhas (parentes ou não) não há impedimentos. d) Declaração de Estado Civil  certidão de óbito, certidão de casamento averbada, divorcio invalidade. Obs. Pode ser feita pessoalmente ou por procurador. Três casos em que a separação de bens é obrigatória.  Os previstos no artigo 1523 do cc.  Maior de 70 anos.  O menor de 18 anos sem autorização dos pais…

e) foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio O CPC estabelece a regra de que o foro competente para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento é da residência da mulher (art.100). Com isso as ações de divórcio devem ser aforadas na residência da mulher, tratando-se de uma regra de competência relativa (em razão do lugar). A controvérsia que se forma diante deste dispositivo é se o mesmo não fere as diretrizes constitucionais da

SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo o estudo do dever da prestação de alimentos entre os cônjuges após a separação judicial e o divórcio, com a dissolução do vínculo conjugal e a repercussão deste nas relações obrigacionais entre homem e mulher. A vida em comum traz aos cônjuges e companheiros uma série de direitos e obrigações, sendo que alguns destes têm duração limitada ao tempo da convivência e outros podem se estender por toda a…

PESQUISA: DIVORCIO Divorcio é a dissolução do vinculo matrimonial que permite um novo casamento. A Constituição Federal em vigência permite que o casal que estiver comprovadamente separado de fato por mais de dois anos, pode requerer na justiça o divórcio direto, ou seja, não é mais necessário que, primeiramente, ocorra a separação judicial para depois ser possível pleitear-se o divórcio. O único requisito legal exigido é que os cônjuges estejam separados de fato (vivendo separados), a pelo

devidamente inscrito no CPF sob n. 000.123.456-10, telefones (048) 3333-3333 e (048) 3334-3333, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS em face de CICLANA DE TAL, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada à cidade de Florianópolis/SC à Rua do CCJ, n. 222, CEP 89.999-00, no Bairro…

Federal, para dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, extinguiu o instituto da separação, ressalvada a subsistência da separação de corpos, sendo que em sua forma litigiosa o divórcio não comporta fundamentação na atribuição de culpa da outra parte, bastando para o deferimento do pedido a mera alegação de falência da sociedade conjugal. II - Assunto A presente proposta versa sobre pedidos judiciais de divórcio na modalidade litigiosa, cuidando-se da…

escritório à Rua XXXXXXXXX, nº00, sala 00, Centro, Cidade de Florianópolis, CEP XXXXX/SC, onde recebeM notificações e intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar…

Civil Princípios de Direito de Família i. Da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III, CF). ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF) iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF) iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF) v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF) vi. Da Paternidade Responsável CF) vii. Da Monogamia (art. 1.521, VI, CC) Recursos físicos…

Aparecida de Goiânia/GO, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional situado à Avenida Fued José Sebba, nº1.184, Jardim Goiás, Campus V, PUC/GO, nesta Capital , com fulcro nos artigos 226, § 6º da CF/88 e 1.572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA DE MENORES Em face de ARIANA RODRIGUES DA SILVA DE ASSIS, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliada na Rua F 14, quadra 36, Jardim Passaredo, Cuiabá/MT,…

Caroline Garcia Ribeiro e Cláudia Fernanda Ferro (doc. 01), com escritório profissional situado na Avenida João Cândido de Oliveira, 115, Cidade Jardim, Goiânia – GO, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de DYEGO CHARRYS RODHY NUNES, brasileiro, casado, autonomo, portador da C.I. nº 4218447 e inscrito no CPF sob o nº 742.441.241-87, residente e domiciliado na Rua 1104, quadra 91, lote 22, Setor Pedro Ludovico,…