Alienação Parental Ação

constituídos para os devidos fins, nos termos do instrumentos de procuração em anexo, com escritório localizado na Av. Barbacena, 455, 2° andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do menor BERNARDO MATHEUS BLOM MARINHO DA SILVA, nascido em 27/06/2010, ora representado por sua mãe DEBORA RIBEIRO MARINHO,…

Lei de Alienação Parental: Lei nº 12.318-10, influenciar negativamente filhos contra genitor (geralmente ex-cônjuge) O presidente Lula sancionou dia 26 de agosto, com dois vetos, o projeto de lei da alienação parental (o qual visa proteger a criança ou adolescente). A alienação parental consiste, por exemplo, no caso da mãe que possui a guarda da criança influenciá-la para que tenha qualquer tipo de imagem negativa em relação ao pai. Assim preceitua a lei: “Considera-se ato de…

1972, a Court d Appel da Inglaterra, na decisão Jussa x Jussa, reconheceu o valor da guarda conjunta, quando os pais estão dispostos a cooperar e, em 1980 a Court d Appel da Inglaterra denunciou, rigorosamente, a teoria da concentração da autoridade parental nas mãos de um só guardião da criança. No célebre caso Dipper x Dipper, o juiz Ormrod, daquela Corte, promulgou uma sentença que, praticamente, encerrou a atribuição da guarda isolada na história jurídica inglesa. Segundo…

genitor utilizando a vingança, destrói a personalidade de uma criança” (Denílson Ferreira) Palavras Chaves: Inconsequência, egoísmo, trauma, justiça Resumo: Neste artigo, procurei relatar dentro do meu entendimento o que um trauma causado por Alienação Parental pode tornar drástico a convivência de uma criança, são traumas que serão percebidos durante toda a sua vida, diante disso tudo estudei formas de perceber, proteger e principalmente evitar essa pratica, o mais importante e que a…

pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar do filho comum.” A demais nos resta esclarecido, com base em nosso CC./02, que a guarda compartilhada é um instituto do direito civil, que visa o exercício da autoridade parental, para aquelas famílias que mesmo com o fim do relacionamento conjugal, desejam continuar com o relacionamento entre pais e filhos. LEI Nº 11.698/08 Com o advento desta, a guarda compartilhada ganha mais evidência em nosso…

ALIENAÇÃO PARENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Grande parte das separações produz efeitos traumáticos que vêm acompanhados dos sentimentos de abandono, rejeição e traição. Quando não há uma elaboração adequada do luto conjugal, tem início um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-cônjuge. Os filhos são levados a rejeitar o genitor, a odiá-lo. Tornam-se instrumentos da…

XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, conforme procuração em anexo (doc.1), propor com base no art. 15 da Lei n. 6.515/1977, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade n° XXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob n° XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, brasileiro,…

separação conjugal deveria representar uma possível solução, mas infelizmente muitos casais encontram sérias dificuldades na reorganização desse sistema, inclusive na divisão de responsabilidades. Assim, o casal decide procurar um profissional que ajuizará ação competente, prosseguindo o feito até sentença judicial ou homologação de acordo que estabelecerá quem ficará com a guarda dos filhos, visitas, pagamento de alimentos e partilha dos bens. A questão é que guarda e o direito de…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos da Síndrome da Alienação Parental, assunto recente na justiça brasileira cuja legislação específica é a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos fundamentos baseados no Código Civil, Lei 10.406/2002 em seu artigo nº 1637; no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 e na Constituição da República Federativa do Brasil publicada em 05 de outubro de

e do Adolescente, 1.637 do Código Civil e 3º e 4º da lei 12.318/10, vem, perante Vossa Excelência, requerer, em favor da menor .............................., nascida em ............., o presente Pedido Incidental de Declaração de Ato de Alienação Parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade à mãe da criança, .........................................., com base no procedimento previsto na lei 12.318/10, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. Histórico…