Alienação Judicial Resumo

obrigações contraídas. Capacidade de Incapaz – Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por intermédio de seus pais ou do autor de herança. Alienação de Bens por Empresário Casado – O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Da…

A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para atos…

direito passasse a ter validade se não comunicado no devido tempo. Alguns dias que antecederam a Realização da Praça designada para a alienação do bem penhorado, protocolou o Primeiro Autor, Ação de Embargos à Praça por, distribuido por dependência aos autos da execução, onde demonstrou algumas das irregularidades que impediam a alienação do bem, com pedido de liminar,(processo n. 0001480­66.2011.8.19.0052) sendo que, esse pedido, após…

O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA MULTA COMINATÓRIA * THE RIGHT TO FAMILY ASSOCIATION AND THE POSSIBILITY OF L EGAL P ENALTY P AYMENT ELIANE Resumo O objetivo deste ensaio consiste em analisar a possibilidade jurídica de exigir o direito à convivência pelo genitor que não detém a guarda da prole como forma de atender às necessidades morais, emocionais e psicológicas da criança ou do adolescente e, se a este cabe reclamar judicialmente o direito à visita como…

Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESP COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO POLIANA GONÇALVES ROLIM ALIENAÇÃO PARENTAL: Caput do Art. 2º da Lei nº 12. 318/2010. CABEDELO-PB 2013 POLIANA GONÇALVES ROLIM ALIENAÇÃO PARENTAL: Caput do Art. 2º da Lei nº 12. 318/2010. Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba - IESP, como requisito parcial à obtenção

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MONIQUE SONCINI MARTINELLI A REPRESENTAÇÃO SOCIAL DA ALIENAÇÃO PARENTAL EM UMA COMUNIDADE DO ORKUT Palhoça 2011 MONIQUE SONCINI MARTINELLI A REPRESENTAÇÃO SOCIAL DA ALIENAÇÃO PARENTAL EM UMA COMUNIDADE DO ORKUT Monografia apresentada à Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Psicologia. Orientador:Prof. Zuleica Pretto. Palhoça 2011 AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer em…

reconheceu que as empresas sãoessenciais para a economia, e que merecem crédito, pois exerce função social, o que contribui para o bem comum. Aboliram-se as concordatas e implantou a recuperação judicial antes da decretação de falência. CAPÍTULO I 1 Recuperação Judicial no Brasil No Brasil, a insolvência foi tratada pela primeira vez em 1850, com a publicação do Código Comercial, antes disso se aplicava as Leis Portuguesas, o Código trouxe o instituto…

Resumo de Processo Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas…

BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS Resumo: O trabalho versa sobre bens públicos municipais, com o objetivo de conceitua-los, classifica-los e examinar suas peculiaridades, diferenciando-os dos bens privados. Analisa, ainda, seu uso, suas formas de aquisição e a possibilidade de alienação pelo Poder Público sob a ótica da Lei 8.666/93. Palavras chave: Bens públicos. Bens públicos municipais. Uso. Interesse Público. Administração Pública. Lei de licitações. Constituição Federal.…