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Páginas: 7 (1610 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Resumo de Processo Civil III – Execuções
Processo de Execução

Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.”
Em processoautônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente;
A execução apenas tramitará em processo autônomo em casos específicos: obrigações constantes em títulos executivos extrajudiciais; em sentença estrangeira; em sentenças arbitrais; e em sentenças penais condenatórias para efeito de indenizações no juízo cível (execução mediata);
Para os processos em que o magistrado jáproferiu sentença condenatória (título judicial), em cujo réu, no prazo de 15 dias da intimação do transito em julgado da referida decisão, não cumpriu, cabe dar início de uma nova fase do mesmo processo de conhecimento, o cumprimento de sentença (execução imediata) (art. 475-J);
Medidas executivas ou tutelas executivas: são medidas de força tomada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, comintuito de efetivar suas ordens:
Atribuição de multa de 10% sobre o montante da condenação:
Medidas cautelares:
Busca e apreensão
Medidas de apoio autorizadas pelos artigos 461 e 461-A do CPC;
A desocupação forçada (Lei 8.245/91, art. 65).
Medidas de coação – são destinadas a forçar o sujeito ao cumprimento específico da obrigação;
Medidas de sub-rogação – são aquelas em o Estado se sob-rogano lugar do devedor, apropria-se do patrimônio do devedor necessário ao cumprimento da obrigação (execução forçada);
Sujeitos ativos (566 e 567 do CPC), sujeito passivo (568 do CPC):
Ativo:
Credor a quem a lei confere o título executivo;
MP nos casos prescritos em lei;
O espólio;
Os herdeiros ou sucessores do credito;
O sub-rogado (pessoa em favor de quem se transfere o direito daobrigação);
Passivo:
Devedor reconhecido como tal no título executivo;
O espólio;
Os herdeiros ou sucessores do devedor;
O novo devedor que assumiu a dívida, com consentimento do credor;
O fiador judicial;
O responsável tributário, assim definido em lei própria;
Cúmulo de execuções – o artigo 573 do CPC estabelece que: “ é lícito ao credor, sendo o mesmo devedor cumular várias execuções, ainda quefundadas em títulos diferentes desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.”
Requisitos para cumulação de execução:
a) Identidade de partes;
b) Identidade de competência;
c) Identidade de meio executório.
Competência – títulos extrajudiciais no domicílio do réu, ou de acordo com o art. 94 do CPC, de acordo com regras gerais de competência estabelecida parao processo de conhecimento (art. 576, CPC);
Requisitos para o processo de execução
a) Título extrajudicial ou sentença (arbitral estrangeira ou penal condenatória);
b) Inadimplemento do devedor (art. 580 parágrafo único CPC);
Elementos de constituição do título (exigibilidade, liquidez e certeza) art. 586 CPC:
a) Titulo é certo quando em face do título ao prisma formal do documento, não hácontrovérsia sobre sua existência;
b) O titulo é liquido quando a obrigação esteja especificamente determinada.
c) Exigibilidade o titulo deverá apresentar os elementos formadores do interesse, ou seja, a necessidade de prestação jurisdicional e a utilização da via adequada. Quando estiver ligada a relação negocial é necessário que a parte demonstre ter cumprido totalmente sua obrigação paraexigir o cumprimento da outra parte, (obrigações bilaterais);

Execução definitiva – quando a execução da sentença transitada em julgado ou para títulos extrajudiciais;
Execução provisória – quando a demanda estiver em processo de analise recursal:
a) Recurso com efeito devolutivo;
b) Pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado;
c) Quando recebidos sem efeito...
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