Alienação Fiduciária Juizado Especial Civel

redação dos seus dispositivos, a terminologia consumidor. Porém, todo o tratamento dispensado enfocava o consumidor individual e a proteção se realizava nos moldes tradicionais do direito privado. Com a edição da Lei nº 7.244/84 – que instituía os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituída posteriormente pela Lei nº 9099/95 – os acordos celebrados na presença dos Promotores de Justiça nos PROCONS passaram a ter valia de título executivo extra-judicial, facilitando a sua…

sistematização, desenvolvido inicialmente pelo Juiz-Corregedor à época, Dr. José Luiz Reis de Azambuja, e concluído pelo atual Juiz-Corregedor responsável pela matéria, Dr. Afif Jorge Simões Neto, assim como o trabalho incansável realizado pela Comissão Especial formada pelos Notários e Registradores João Figueiredo Ferreira, Luiz Carlos Weizenmann, João Pedro Lamana Paiva e Mário Pazutti Mezzari, além dos Coordenadores de Correição desta E. Corregedoria-Geral da Justiça José Augusto…

previdenciários, iniciando com a análise das provas do Direito Processual Civil Brasileiro, seguido do segurado especial e dos benefícios previdenciários do regime geral de previdência social, frente à interpretação e entendimento dos ensinamentos previdenciários e jurisprudenciais. Percebe-se que a comprovação do trabalho rural tem gerado muitos impasses na obtenção dos benefícios aos segurados especiais, em razão da dificuldade na produção das provas e da juntada de documentos, ou…

inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do Exame. 2.7. DO ATENDIMENTO ESPECIAL 2.7.1. O examinando portador de deficiência que necessitar de prova especial e/ou o examinando que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Exame e, ainda, enviar, até o dia 12 de março de 2014, impreterivelmente, via…

estando de um lado o direito processual penal (que compreende regras processuais que veicularão matérias sobre o direito penal militar e o direito penal eleitoral) e de outro, o direito processual civil, sendo que este último subdivide-se em comum e especial. São consideradas especialidades do direito processual civil o direito processual trabalhista, direito processual eleitoral, direito processual administrativo e, por fim, o direito processual previdenciário, cada qual com regras…

... 271 § 22 Procedimento .................................... 273 § 32 Apreensão do título e prisão do devedor ............. 275 Capítulo XXII - Outras medidas provisionais .............. 281 SEGUNDA PARTE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Primeira Seção Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Capítulo XXIII - Introdução e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 295 § 22 Técnicas de especialização dos procedimentos ....... 299 § 32 Aplicação…

...........................................245 12) CAUTELAR. ......................................................................................................................................................248 13) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ......................................................................................................................250 14) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. .......................................................................................

239 189.552 295.839 109.264 180.259 337.007 11 29.935 44.904 12 12 800.434 162.754 560.467 120.073 1.589.753 1.351.974 Total dos ativos não circulantes Obrigações tributárias Provisão para riscos tributários, cíveis e trabalhistas Outras provisões Consolidado 15 4.2. 13 15 16 17 Total dos passivos não circulantes 2011 2010 168.962 488.980 132.045 446.800 37.932 1.274.719 226.595 366.494 162.747 366.006 4.061…

.............66 CAPÍTULO XV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS................................66 CAPÍTULO XVI - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.............................................67 . TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS.......................................................................................................67 . CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL...............................................67 Seção I - Comunicação…

.............66 CAPÍTULO XV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS................................66 CAPÍTULO XVI - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.............................................67 . TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS.......................................................................................................67 . CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL...............................................67 Seção I - Comunicação…