Alienação Fiduciária Juizado Especial Civel

....................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1…

juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. O art. 1225 tipifica os direitos reais em dez incisos. Além destes dez, incluam mais dois: o direito de preferência do inquilino, previsto no art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária, prevista no DL 911/69 e no art.1361 do próprio CC. Propriedade é sinônimo de domínio, mas é muito diferente de posse. E o que é posse? Bem, posse não é direito, pois não está relacionado como tal pelo art. 1225. O…

A indicação da data e lugar de emissão e) A indicação do lugar do pagamento f) A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais 3. Tipos de Cheques a) Cheque cruzado: possibilita a identificação do credor e só poderá ser pago via depósito em conta. O cruzamento pode ser: Geral: Dois traços paralelos no anverso Especial: Entre os traços, figura o nome do Banco Art. 44 e 45 da Lei nº 7,357/1985: Art . 44 O emitente ou o portador podem…

conflitos que lhe são postos, mesmo que não haja lei para regular ou orientar a sua ação”, diz. “Assim, algumas das recentes leis promoveram modificações no próprio texto do Código Civil, como a Lei da Guarda Compartilhada. Outras constituem diplomas especiais, como a dos Alimentos Gravídicos.” Entre as normas recentemente ratificadas e consideradas pontuais por Grisard Filho, estão a Lei Maria da Penha, que prevê punições rigorosas às agressões cometidas contra a mulher no âmbito…

proferidos no último ano sobre as matérias atinentes à obra, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Na parte relativa ao Direito Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior…

bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16. Execução de prestação alimentícia 17. Defesa do devedor em juízo na execução por título…

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

ênfase em recuperação de créditos oriundos de contratos de CDC (Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio), Arrendamento Mercantil (Leasing) e execuções Hipotecárias de Crédito Imobiliário, Crédito Pessoal, através de adoção de procedimentos judiciais adequados, bem como a defesa em eventuais ações envolvendo os contratos, como sustação de protesto, ações revisionais, ordinárias, procedimentos sumários, juizado especiais cíveis, ações indenizatórias, ações de ressarcimento por danos morais,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TOCANTINS. THAMIRES BRITO MANDUCA, brasileira, solteira, secretária, RG nº XXXXX SSP – TO, CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXX, Palmas–TO, vem através de seu advogado infra-assinado, com escritório na Quadra 106 Sul, Avenida JK, Lote 14, Sala 102, CEP: 77.020-040, Centro, Palmas –TO, fone (63) 3215-7353 e cel. (63) 8407-0010, local onde recebe as intimações e/ou notificações de…

Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 171 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de…