Alienação De Bem Penhorado

licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóvel prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação” (§ 5º, do art. 22). Leilão é modalidade de licitação cabível para a alienação de bens. Como norma, os bens da Administração Pública a serem alienados por intermédio do leilão serão bens móveis. Excepcionalmente,…

operaram através das seguintes leis: a) Lei 8.952/94 – Que alterou o art. 273 do CPC, introduzindo a possibilidade de antecipação da tutela (ou seja, antes mesmo da sentença final de mérito, independentemente de execução, a parte já poderia gozar do bem da vida pretendido com o processo); b) Lei 8.952/94 – Que alterou também o art. 461 do CPC, nos casos de sentença que trate de obrigações de fazer a não fazer a tutela passou a ser específica. ABOLIU-SE A NECESSIDADE, NESTES CASOS DE AÇÃO…

de execução, que vão variar de acordo com a natureza da obrigação assumida: a) Execução para entrega de coisa certa ou incerta, prevista nos artigos 621 ao 629 do CPC, onde a medida executiva essencial é a imissão na posse se o bem for imóvel ou a busca e apreensão se o bem for móvel. OBS.: Se imóvel = imissão na posse e móvel = busca e apreensão. b) Execução das obrigações de fazer e não fazer, prevista nos artigos 632 ao 643 do CPC, onde a medida executiva essencial será a expedição…

caso de ser credora a Fazenda Pública, exige-se caução? R.: A jurisprudência recomenda e tem decidido pelo temperamento da obrigação de prestar caução, utilizando como argumento que não está sujeita à coação legal ou à penhora antecipada (pois são os bens públicos impenhoráveis) e ainda que, pela qualidade do credor, não há os riscos habituais em se tratando de credores comuns. 382) Onde se fará a execução definitiva e a execução provisória? R.: Definitiva: nos autos principais;…

Patrimonialidade “A execução não incide sobre a pessoa do devedor, mas sim sobre seus bens somente poderá haver prisão civil por dívida em duas hipóteses, quais sejam: a) depositário infiel e, b) b) devedor de obrigação alimentícia.” 3.6. Efetividade “(...) a execução deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais.” 3.7. Utilidade “nenhum ato inútil, a exemplo da penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, poderá ser consumado.”

constando uma área de 450,00 m2, erro formal, uma vez que referido lote tem, apenas, 425,00 m2, segundo Certidão anexa (doc. 05 = Folha n.303 dos autos da execução) . Determinada, posteriormente, a avaliação do bem penhorado, o Sr. Oficial de Justiça avaliador, ao invés de proceder à avaliação do bem penhorado (imóvel sem benfeitorias), avaliou o imóvel onde se encontra a residência de um dos executados, o ora primeiro autor, e de sua mulher, a segunda autora, constando…

por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deveráa) devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora. b) penhorar as…

Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial…

caso de ser credora a Fazenda Pública, exige-se caução? R.: A jurisprudência recomenda e tem decidido pelo temperamento da obrigação de prestar caução, utilizando como argumento que não está sujeita à coação legal ou à penhora antecipada (pois são os bens públicos impenhoráveis) e ainda que, pela qualidade do credor, não há os riscos habituais em se tratando de credores comuns. 25) Onde se fará a execução definitiva e a execução provisória? R.: Definitiva: nos autos principais;…

O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, previsto nos arts. 1.225 e 1.390 a1.411 do Código Civil, conferindo ao seu titular a capacidade de usar e gozar do bem, durante certo tempo e sob determinadas condições. Todavia, não impede a alienação do imóvel, podendo o proprietário dele dispor livremente, ficando resguardado integralmente o direito do usufrutuário até que se implemente a sua condição resolutiva. Dessa forma, sendo os devedores detentores das propriedades dos imóveis gravado