Alienação De Bem Penhorado

o status de executivo. Assim, caracterizando-se como a promoção prática do comando concreto contido no direito substancial ou em uma sentença proferida, a execução tem o encargo de efetivar o direito garantido em favor do credor, entregando-lhe o "bem da vida" que lhe é devido. Desta forma, podemos concluir que "a execução apresenta-se como um ato de força realizado pelo Estado, em benefício do credor e contra o patrimônio do devedor". CONGNIÇÃO E EXECUÇÃO Entendemos que cognição,…

inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é o espólio quando não herdeiros e sucessores. Exceção os herdeiros e sucessores ainda que não haja a partilha poderão propor a execução se houver inventariante dativo ou se o inventariante legal não tenha proposto a execução, ou seja,…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer…

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. De acordo com a lei 8666(Estatuto Federal Licitatório) tal modalidade tem por objetivo vender os bens móveis inservíveis a Administração Pública; sendo produtos apreendidos, bens dados em penhor e bens imóveis obtidos…

processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer-lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. §2º. Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou…

será o risco da atividade conforme o proveito visado. Ademais, se houve dano, poder-se-á entender que tal ocorreu porque não foram empregadas as medidas preventivas tecnicamente adequadas. [1] Entretanto, GULHERME COUTO DE CASTRO justifica muito bem a necessidade da existência do instituto em nosso ordenamento, sustentando que: Em vários casos, a opção legislativa, será não a de pôr em relevo a falha de comportamento, mas sim o dano, atento primordialmente à necessidade…

provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos,…

que o bem arrematado, qual seja, Veículo Fiat/uno Mille Fire, ano 2003/2004, cor branca, placa KAT 9530, de Santo Antonio do Leverger, fora alienado por preço vil, vez que sendo avaliado por R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), fora arrematado pelo lance único de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Ademais, argui ainda que o embargante não fora devidamente intimado da data local e horário em que estaria sendo realizado o leilão que possibilitou a…

necessário salientar que a reforma introduziu a faculdade para o credor de escolher aonde será o local do cumprimento da sentença. O artigo 475-P, § único, prevê a possibilidade de que a execução tenha tramite pelo juízo do local aonde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, mediante remessa dos autos pelo juízo de origem. b) Execução de Titulo Extrajudicial: Os títulos executivos extrajudiciais, para que tenham força executiva, têm que…