Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

Direitos Fundamentais (arts. 5º a 13) Art. 5º - Através da lei e dos demais atos de seus órgãos, o Município buscará assegurar imediata e plena efetividade dos direitos e franquias individuais e coletivos sancionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil. § 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento,…

presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Esta atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A Função Administrativa Função equivale a um "dever-poder", ao cumprimento, no interesse alheio, de uma dada…

do Município de Belém Capítulo I Das Diretrizes Art. 1º O Poder Público promoverá o desenvolvimento de Belém pela melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e usuários, resultante do fortalecimento de sua base econômica, da partilha dos bens, serviços e qualidade ambiental oferecidos, obedecendo as diretrizes gerais abrangentes e es-pecificas estabelecidas nesta Lei, e cumprindo as determina-ções constantes das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica do Município de Belém.

fizerem necessários. Jogos de Azar Jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. Para que o jogo de azar constitua justa causa, é imprescindível que o jogador tenha intuito de lucro, de ganhar um bem economicamente apreciável. Atos Atentatórios à Segurança Nacional A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.…

Côrtes Neri Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidente Marcelo Côrtes Neri Diretor de Desenvolvimento Institucional Luiz Cezar Loureiro de Azeredo Diretor…

entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AMATURÁ Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se. A Prefeitura Municipal de Amaturá, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimentos dos interessados que realizará as licitações: 02) PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2013 OBJETO: Aquisição de Material Permanente, através da…

pela cobrança de tarifas diretamente aos usuários (pedágio, por exemplo), quanto por pagamentos feitos a ela diretamente pelo governo (Banco Mundial, 2012). A definição acima difere do conceito de PPP estipulado pela legislação brasileira, que é bem mais restrito. Neste artigo apresenta-se primeiro a definição internacional e, em seguida, mostra-se como a definição brasileira é um subconjunto daquela definição mais ampla. No conceito internacional, mais amplo, podemos citar como…

ICMS 43 3- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA 57 III - Impostos de competência dos municípios e do DF 1- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU: 70 2- Imposto sobre transmissão de bens imóveis– ITBI 78 3- Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS: 81 Conclusão 86 INTRODUÇÃO Para cumprir sua função mantenedora e atender as demandas dos cidadãos, O Estado necessita de recursos financeiros.…

Rescisão Amigável, 220 5.2 Rescisão Judicial, 221 5.3 Rescisão Administrativa, 221 5.4 Rescisão por Arbitragem, 223 XVI Sanções Administrativas, 224 XVII Crimes e Penas, 226 XVIII Convênios Administrativos, 227 XIX Consórcios Públicos, 231 6 Licitação, 239 I Introdução, 239 II Conceito, 240 III Natureza Jurídica, 240 IV Disciplina Normativa, 241 1 Disciplina Constitucional, 241 2 Disciplina Legal, 242 V Destinatários, 243 VI Fundamentos, 246 Sumário xix 1 Moralidade…

Pessoal Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Servidores Públicos Municipais Seção V - Da Administração de Material • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Seção VI - Da Administração Patrimonial e dos Bens Públicos. Seção VII - Da Administração Financeira Seção VIII - Da Administração de Informações Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Atos Municipais CAPÍTULO VIII - DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO. Seção I - Disposições…