Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

133 6.10.2 Conceito, 134 6.10.3 Procedimento, 134 6.10.4 Sujeitos ativo e passivo, 138 6.10.5 Pressupostos, 139 6.10.6 Objeto, 141 6.10.7 Indenização, 143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1 7.2 7.3 7.4 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 Fatos da Administração, 157 Atos da Administração, 157 Origem da expressão, 158 Conceito, 159 7.5 Ato administrativo e

Conceito, 134 6.10.3 Procedimento, 134 6.10.4 Sujeitos ativo e passivo, 138 6.10.5 Pressupostos, 139 6.10.6 Objeto, 141 6.10.7 Indenização, 143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1 7.2 7.3 7.4 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 Fatos da Administração, 157 Atos da Administração, 157 Origem da expressão, 158 Conceito,…

..............................................................87 Seção I - Disposições Gerais • (arts. 228 a 235)...........................................................87 Seção II - Dos Bens Imóveis • (arts. 236 a 243) ...........................................................89 Seção III - Dos Bens Móveis • (arts. 244 a 245) ..........................................................92 Título V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO .............................

3. Políticas Públicas. 4. Planejamento no Setor Público. 5. Orçamento público. 6. Plano plurianual. 7. Lei de diretrizes orçamentárias. 8. Lei orçamentária anual. 9. Receita pública. 10. Despesa pública. 11. Lei da responsabilidade fiscal. 12. Licitação e contratos administrativos. Página 288 Noções de Direito Constitucional e Administrativo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Conceitos e Classificações. Princípios

..95 Atividade de aprendizagem ..........................................................95 Referências ................................................................................102 UNIDADE 5 – Licitações e Contratos Administrativos Licitação .....................................................................................105 Contratos Administrativos ...........................................................114 Resumo ..........................................................

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

Conceito, 134 6.10.3 Procedimento, 134 6.10.4 Sujeitos ativo e passivo, 138 6.10.5 Pressupostos, 139 6.10.6 Objeto, 141 6.10.7 Indenização, 143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1 7.2 7.3 7.4 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 Fatos da Administração, 157 Atos da Administração, 157 Origem da expressão, 158 Conceito,…

quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - organizar-se juridicamente, promulgar leis, decretar atos e medidas de seu peculiar interesse; 2 II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, no que couber nos termos do art. 165 da Constituição Federal; III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas…

as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 201Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de…

do Rio de Janeiro, reunidos em Assembléia e no exercício de nossos mandatos, em consonância com as aspirações do povo deste Município, no sentido da construção de um ordenamento jurídico verdadeiramente democrático, sem preconceitos, destinados ao bem-estar, à justiça e ao desenvolvimento social, dentro dos princípios fundamentais que norteiam o município como Unidade Federativa, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica do Município de Itaboraí. TÍTULO I Dos…