Lei organica

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ÍNDICE TÍTULO I - DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TÍTULO II - DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO. Seção I - Da Câmara Municipal. Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Subseção III - Das Leis CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Responsabilidade do Prefeito. Subseção III - Das Atribuições Seção II - Dos Secretários Municipais CAPÍTULO IV – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Iniciativas no Governo Seção III - Da Fiscalização e Cobrança de Responsabilidades TÍTULO III - DOS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER. CAPÍTULO I - DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS CAPÍTULO IV - DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS E EMOLUMENTOS, E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. CAPÍTULO V - DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS INDIRETOS AOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE CAPÍTULO VI - DAS INDENIZAÇÕES. CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Estrutura Organizacional Seção III - Da Administração Direta e Indireta Seção IV - Da Administração de Pessoal Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Servidores Públicos Municipais Seção V - Da Administração de Material

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Seção VI - Da Administração Patrimonial e dos Bens Públicos. Seção VII - Da Administração Financeira Seção VIII - Da Administração de Informações Subseção I -