A é Possível A Alteração Do Regime Nos Casamentos Re

Amparo Social. Somente em janeiro do ano em curso, a mesma requereu benefício previdenciário de Aposentadoria rural, que fora indeferido pelo INSS sob o argumento de “falta de comprovação da atividade rural”. Em relação ao argumento da autarquia- ré, quanto à falta de comprovação contemporânea, ao período alegado, temos a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que explicita: Súmula 14: "Para Concessão de aposentadoria…

hierarquizado, propunha-se a perenizar o enlace matrimonial, suprimindo a felicidade pessoal em proteção máxima à permanência do casamento com vistas a assegurar o patrimônio constituído na constância do enlace, perfil desenhado no ápice da Revolução Industrial. Ou seja, a família formava-se com o fim precípuo de acúmulo de riquezas, circunstância esta que inibia a dissolução do casamento justamente para que a cadeia patrimonial adquirida não fosse desfeita, enfraquecendo não só a…

de fato por mais de 2 (dois) anos.” Para se entender o significado dessa alteração do texto constitucional, façamos uma breve diferenciação entre os institutos da separação e do divórcio Conforme ensinam os civilistas, o casamento é constituído pela sociedade conjugal e pelo vínculo conjugal. Com a separação judicial, ocorre o fim da sociedade conjugal, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens. Contudo, a separação não acarreta o fim do vínculo…

ligação entre a pessoa e o país onde está domiciliado, aplicando a partir daí as normas de direito cabíveis. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. O § 1º do art. 7º da LICC versa a respeito dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração do casamento, quando o mesmo for realizado no Brasil. Há quem entenda que seja admissível a aplicação da lei pessoal dos interessados…

depende de aprovação em concurso. Competência da Justiça Comum (estadual ou federal). Celetistas: vínculo permanente (atividade permanente do órgão). Contrato de emprego. Aprovação em concurso. Estatutários: vínculo permanente. Termo de posse + regime de estatuto (lei). Aprovação em concurso. - Cargos em comissão: exceção à regra do concurso e da estabilidade. SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002* "O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação…

DIREITO CIVIL - É possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico do ex-padrasto. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art. 16 do CC. O registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, ou seja, o…

estabelecendo as diretrizes do direito civil fundamentadas, a partir daí, na tábua de valores constitucionais, composta pela dignidade, solidariedade, liberdade e iguladade, e ainda pelos demais direitos referidos nos artigos 1º, 3º, 5º e 7º. Com essa alteração, alteraram-se ainda os valores civis, que passam a proteger a pessoa humana, nos mesmos valores afirmados pela constituição. Logo, a partir da CF/88 foi necessária a elaboração de um novo código civil, desta feita, garantista,…

constituição e efeitos de suas famílias, é preciso observar o que a lei permite. No direito brasileiro, durante muito tempo, o casamento foi considerado como a única forma de constituição de família legítima. Tal situação foi alterada com a Constituição Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A Constituição Federal trata expressamente do casamento civil, da união estável e da família monoparental (entidade familiar formada por um dos genitores e…

pesquisadas, tornando possível a construção de novos modelos familiares e dando uma maior possibilidade das pessoas serem felizes, à maneira particular de cada um. 2. DIVÓRCIO O ordenamento brasileiro prevê a consagração do sistema dualista para a dissolução do casamento. De acordo com este sistema, o casamento possui causas dissolutivas e terminativas. As terminativas atacam apenas a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres recíprocos impostos pelo matrimônio e ao regime de bens. As…

...................................... 71 8.5.1 DIREITOS REIAS SOBRE COISAS PROPRIAS: (ius in re propria) ................................... 71 8.5.2 DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: (ius in re aliena) (art. 1.369 a 1.510) ........ 85 2 9. DIREITO DE FAMÍLIA ................................................................................................................ 90 9.1 DO CASAMENTO (art. 1.511 a 1.590) ..........................................................................