A é Possível A Alteração Do Regime Nos Casamentos Re

interpretativas, dando ao intérprete a liberdade jurídica na escolha destas vias, buscando sempre condições para uma decisão possível, baseada em uma interpretação e um sentido preponderante dentre às várias possibilidades interpretativas; b) verificar a existência da lacuna jurídica, identificando a mesma e apontando os instrumentos integradores que possibilitem uma decisão possível mais favorável, com base no direito; c) afastar contradições normativas através da indicação de…

Norma, minha avó Antonieta e minha tia Nanci, por todo o apoio, afetivo e financeiro, que me permitiu tornar-me um homem. À minha família por afinidade, que me acolheu com muito carinho após o início do namoro com minha esposa e depois do nosso casamento, só tenho a agradecer por todo o apoio que recebi sempre e pela torcida de um enorme sucesso profissional. Espero que, mesmo após a perda da minha sogra, possamos estar sempre unidos, pois devemos seguir duas lições importantíssimas…

de 1934 (Brasil). * Essas Constituições passaram por um ciclo de baixa normatividade ou tiveram eficácia duvidosa; * Exigem do Estado determinada prestações materiais; * Reserva possível- Efeito limitador. 3.3 Direitos e garantias fundamentais da 3ª dimensão (BONAVIDES, Paulo). * Alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional; * Profundas alterações nas relações sociais; - Crescente desenvolvimento tecnológico e cientifico…

lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado, como por exemplo: norma “B” revoga a norma “A”; posteriormente uma norma “C” revoga a norma “B”; a norma “A” volta a valer. Etimologicamente, repristinação é palavra formada do prefixo latino re (fazer de novo, restaurar) e pristinus (anterior, antigo, vigência), o que significa restauração do antigo. A repristinação não ocorre automaticamente, ou seja, só se dá por dispositivo expresso da norma; caso contrário, não se restaura a…

REGIME DE BENS REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Regime supletivo; dispensa, portanto, o pacto ante nupcial. Regra: Comunicam-se os bens havidos durante o casamento com exceção dos incomunicáveis (Art. 1.658 do CC). Massas: Sobre os bens comunicáveis formam os aquestos, sobre os quais o outro cônjuge tem direito à meação. bens comuns: bens adquiridos na constância de forma onerosa. bens particulares: bens que já existiam ou que foram adquiridos a titulo gratuito. Bens comuns:

semelhante a ela, quando não tem dispositivo próprio que a regule. 3 - Quanto aos resultados: Declarativa: é a mais natural de todas, cabe em todas as leis. Faz-se necessária para aplicação da própria lei, dentro dos sentidos, que se mostram possíveis. Restritiva: a que procura restringir a aplicação da lei aos estritos casos limitados em lei, ou dentro dos verdadeiros limites de seu pensamento, sem qualquer ampliação (extensão). Extensiva: quando por ser o pensamento…

revogada pela revogação da lei que a tinha revogado, como por exemplo: norma “B” revoga a norma “A”; posteriormente uma norma “C” revoga a norma “B”; a norma “A” volta a valer. Etimologicamente, repristinação é palavra formada do prefixo latino re (fazer de novo, restaurar) e pristinus (anterior, antigo, vigência), o que significa restauração do antigo. A repristinação não ocorre automaticamente, ou seja, só se dá por dispositivo expresso da norma; caso contrário, não se restaura…

TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638):…

na constância da convivência com Paula, que servia como residência do casal; - um apartamento residencial adquirido em data anterior à convivência com Paula. O de cujus deixou também como herdeira Cláudia, maior e capaz, filha de seu primeiro casamento. A união estável de Manoel e Paula foi reconhecida judicialmente e ele não deixou dívidas a pagar. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto em que sejam respondidas, de maneira fundamentada, as seguintes questões…

INTRODUÇÃO...............................................................................................8 CAPÍTULO 1- CASAMENTO E SEPARAÇÃO JUDICIAL 1. 1Casamento, definição e características.................................................10 1.2 – Características e fins do casamento...................................................10 1.3 – Histórico da Dissolução do casamento no Brasil................................11 1.4 – A Separação – Antes do Advento da EC…