aposentadoria rural
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA.SEBASTIANA TORRES COURA, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliada na Rua da Igreja Santana, Estação, Sousa - PB, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua Coronel Jose Vicente N°70 primeiro andar, Sousa - PB, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97, Lei 9.032/95, bem como Lei 11.430/2006, além do Código de Processo Civil vigente, propor o presente:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, agência da previdência social Sousa – Paraíba, 1EP. 58800-380 pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
DOS FATOS
A requerente nasceu em 20/04/1927 e atualmente goza de benefício de Pensão por Morte de trabalhador rural desde o ano de 2006. Em sendo legítima proprietária de imóvel rural denominado Sítio Malhada Grande, a requerente desenvolveu a atividade rural desde 1944 até o ano de 1997, quando passou a gozar de benefício previdenciário da espécie Amparo Social. Somente em janeiro do ano em curso, a mesma requereu benefício previdenciário de Aposentadoria rural, que fora indeferido pelo INSS sob o argumento de “falta de comprovação da atividade rural”.
Em relação ao argumento da autarquia- ré, quanto à falta de comprovação contemporânea, ao período alegado, temos a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que explicita:
Súmula 14: "Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência".
Como visto Excelência, as provas carreadas aos autos demonstram um direito