A é Possível A Alteração Do Regime Nos Casamentos Re

CASAMENTO Natureza Jurídica : Concepção clássica – contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes). Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais.

do vínculo de casamento civil. Victor Manuel Nunes Monteiro Índice Noção de casamento Breve introdução histórica do casamento Noção de divórcio Modalidades de divórcio Efeitos do divórcio Análise sobre a nova lei do divórcio. 2 Noção de Casamento Noção de Casamento Importa definir o que é casamento enquanto fonte da relação jurídica familiar para ir de encontro à palavra e os actos que levam à resolu ção do casamento, i.e. o divórcio. Noção de casamento:…

DANO IN RE IPSA. Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral.Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re…

........................................ pág. 03 1. HISTÓRIA DO CASAMENTO .......................................................... pág. 04 2. PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS............................................ pág. 05 3. CELEBRAÇÃO.................................................................................. pág. 06 4. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS................................................... pág. 07 5. REGIMES DE BENS............................................................

sobrevivência familiar re da própria legalização deste tipo de arranjo familiar. Efetivando tais relações concomitantes tirando-as da marginalização. Diante destas premissas, constitui como objetivo geral demonstrar a necessidade do reconhecimento e posterior amparo legal pelo Estado para as famílias que vivem em união estável paralela putativa calcada pelo princípio da boa-fé. Ou seja, a demonstração de criação ou modificação por parte dos legisladores numa possível alteração dos…

Partamos do seguinte esquema: CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS * A) Constitutivo; * B) modificativo; * C) conservativo; * D) extintivo. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS AQUISIÇÃO DE DIREITOS * a) originária: ex: res derelicta ou res nullius * b) derivada: locação * c) gratuita : ex. sucessão hereditária; * d) onerosa: ex. compra e venda. * À título singular: sucessão inter vivos (comprador); sucessão causa mortis (legatário) * À…

aplicando a partir daí as normas de direito cabíveis. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. A lex loci celebrationis impõe que o casamento seja celebrado de acordo com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. § 2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades…

DIREITO DO TRABALHO II AULA 05 (28/03/2014) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos…

resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. Gabarito: A Comentário: Há uma regra milenar1 no Direito das Obrigações: res perit domino suo, ou seja, quem sofre a perda é o dono. Logo, no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do vendedor, ou seja, do dono. 1 Ementa:…

aplicável ao contrato-promessa (art.º 410.º do mesmo Código), em virtude de a este serem aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido. 2. ASPECTOS PROCESSUAIS 1. O casamento importa, além das relações pessoais, também as relações patrimoniais entre os cônjuges, estas disciplinadas pelo regime de bens. Carlos Iruzubieta diz que a razão da criação do sistema de organização patrimonial do matrimônio está no fato de se tratar de uma sociedade, ou seja, uma comunidade…