Nova lei do divórcio

NOVA LEI DO DIVÓRCIO

Divórcio… palavra que deriva do latim divortium, da família do divertĕre, "afastar-se, separar-se", rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil.

Victor Manuel Nunes Monteiro

Índice
Noção de casamento
Breve introdução histórica do casamento
Noção de divórcio
Modalidades de divórcio
Efeitos do divórcio
Análise sobre a nova lei do divórcio.

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Noção de Casamento

Noção de Casamento
Importa definir o que é casamento enquanto fonte da relação jurídica familiar para ir de encontro à palavra e os actos que levam à resolu ção do casamento, i.e. o divórcio.
Noção de casamento: acordo entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições do Código
Civil. 1
Em conformidade com a Lei nº 9/2010, de 31 de Maio, passa a ser permitido o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Sendo Portugal um país católico, devido sobretudo à tradição e às circunstâncias históricas que teve e viveu no passado, a lei portuguesa prevê duas formas de casamento, a saber, o casamento católico e o casamento civil, regendo-se o primeiro pelo direito canónico, de acordo com a Concordata de 1940 e o segundo, pela
Lei Civil.

1

Artigo. 1577º do Código Civil - Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11

3

Noção de Casamento

Diário da República, 1.ª série — N.º 105 — 31 de Maio de 2010

1853

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

[…]

Lei n.º 9/2010

1 — Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.
2—…»

de 31 de Maio

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 3.º
Adopção

A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

1 — As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas