A é Possível A Alteração Do Regime Nos Casamentos Re

Cartilha sobre o Casamento [pic] 1. Casamento, o que é? O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (ou “Juiz de Casamento”). 2. Onde se realiza o casamento civil? No Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. 3. Existem pessoas que não podem se casar? Sim. A lei proíbe o casamento entre…

RESPOSTA QUESTÃO 01 A decisão prolatada no RE 397.762/BA viola princípios constitucionais de proteção à família, com destaque para os artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988. O primeiro artigo retrocitado consagra a família como base da sociedade, dando a ela proteção especial do Estado, como também, afirma que a união estável entre homem e mulher constitui entidade familiar. Outrossim, preleciona o mesmo artigo em seu quinto parágrafo, que os direitos e deveres inerentes…

Direito Civil VI Aula 01 – 08 Abr Família – pelo Casamento – Família. Família – União Estável – Entidade Familiar. Família Monoparental – um Responsável pela família ( seja, pai, mãe, avó, etc...) PARENTESCO Natural - filhos, pais, avós, primos, ete... Civil – casamento – Por afinidade (afins – Sogro, sogra, cunhado, etc...) – Adoção EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA 1 – Divisão de Friedrich Engels 1.1 – Família Consanguínea A família Consanguínea representa a primeira noção de família em termos

inclusive, determinou o patrocínio desta actio pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. II. DOS FATOS O Requerente e a Requerida contraíram matrimônio na data de 02 (dois) de março do ano de 2009 sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme se comprova pela Certidão de Casamento anexa, devidamente registrada sob o nº. 845, às folhas 121 do livro nº B-5 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Coqueiral, Aracruz - ES. Em razão da impossibilidade de manutenção da…

melhorou, mas o desequilíbrio entre homens e mulheres é muito significativa. Ainda hoje, o gênero feminino, em maior proporção que o masculino, tem abdicado de sua possibilidade de ascender educacional e profissionalmente em favor da manutenção do casamento ou da união estável, bem como da criação e educação dos filhos. Ao término do relacionamento, essas pessoas experimentam um abrupto desequilíbrio econômico-financeiro, de difícil resolução através da fixação de alimentos oriundos do…

escravo e os trabalhadores passaram a re¬ceber salário. Como resultado, as instituições familiar, religiosa e educacional foram igual¬mente afetadas por essa mudança institucional e tiveram de reorganizar seu sistema de síafus, seus padrões de comportamento e suas nor¬mas jurídicas em relação aos ex-escravos. O exemplo mostra que uma instituição não existe isolada das outras. Há entre elas uma re¬lação de interdependência, de tal forma que qualquer alteração em determinada instituição…

interpretativas, dando ao intérprete a liberdade jurídica na escolha destas vias, buscando sempre condições para uma decisão possível, baseada em uma interpretação e um sentido preponderante dentre às várias possibilidades interpretativas; b) verificar a existência da lacuna jurídica, identificando a mesma e apontando os instrumentos integradores que possibilitem uma decisão possível mais favorável, com base no direito; c) afastar contradições normativas através da indicação de…

Dez decisões mais marcantes de 2011 O presente tópico não se destina a sumariar todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal em 2011, o que sequer seria viável. Seria possível citar muitas outras, como a que tratou da possibilidade de a lei fixar balizas objetivas para a fixação anual do salário mínimo via decreto, tema que envolve tanto o princípio da legalidade quanto o risco de que a medida seja uma forma de o legislador amenizar o seu próprio ônus político na matéria,…

Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para promulgação. É o seguinte o teor integral do diploma: “Artigo 1.º Objecto A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Artigo 2.º Alterações ao regime do casamento Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1577.º [...] Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas…

Des. Trotta Telles - DJPR 02.04.96) AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO - Elevação substancial dos proventos de militar inativo, por força de lei posterior majorando, por conseqüência, o piso da pensão não enseja mudança de fortuna capaz de autorizar a alteração da prestação alimentícia. Embargos acolhidos. (TJRS - EI 595.131.111 - 4º G C. Civ. - Rel. Des. Léo Afonso Einloft Pereira - J 08.03.96) AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA A ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM…