A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

ORÇAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS Giovanna Fraga Vitoria Machado* Edite Mesquita Hupsel** RESUMO: O presente artigo aborda como se dá a elaboração de um orçamento para obras públicas, desde as definições pertinentes, as normas legais para contratações de serviços e todo o processo de licitação. Observou-se a possibilidade de existirem algumas falhas na elaboração destes orçamentos e prováveis distorções no julgamento das propostas de preços nos certames licitatórios. Por fim é sugerido uma

Administração Pública Federal Administração Pública Estadual Administração Pública Distrital Administração Pública Municipal ii. Divisão horizontal da administração pública (divisão criada por decreto lei 200/67 – a reforma administrativa). Duas espécies: Direta ou centralizada Indireta ou descentralizada Obs.: A divisão horizontal de administração pública direta e indireta existe em cada parte da divisão vertical, ou seja, existe na área Municipal, Distrital, Estadual e Federal. c.…

empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida ABC, nº 123, na cidade de YZ do Sul, estado de Macondo, CEP: 00000-000, por seu representante legal, vem, respeitosamente, com fundamento no § 1º, do art. 41 da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO expondo e requerendo o quanto segue: Justificativa DOS FATOS A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo…

recíprocos entre terceiros e a Administração Pública são regulados por meio de contratos administrativos, sujeitos às normas especiais de direito público e, supletivamente, às normas de direito privado, buscando atender ao interesse público. A presente ATPS aborda os contratos administrativos e suas possíveis cláusulas exorbitantes quando estes se valem de normas de contratos regidos pelo Direito Privado como, por exemplo, para compra e venda de um imóvel,…

dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 21 de março; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende escolher trabalho artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. Nessa hipótese, qual a modalidade licitatória a ser…

no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade Pública da União. O referido Decreto teve sua importância na evolução do processo licitatório, pois…

do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” “Art.99. São bens públicos: I-os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II-os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal,…

jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º ................., com sede em ................, no município de ...................a, sito a Rua .............., ....., ....................., por seu representante, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo de Lei, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Tomada de Preço em referência, o que o faz nos seguintes termos: O art. 3º § 1 o da Lei 8666/93 que diz expressamente que…

Capítulo VI — xxxxx 1 de 4 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-vi Capítulo VI CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na…