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estudos. 1 A Lei Complementar 123/2006 e alterações produzidas pela Lei Complementar 139/2011, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado favorecido, o Simples Nacional, sistema utilizado como instrumento de tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com relação a esse regime, a União é detentora de todas as responsabilidades sobre o Simples Nacional? A Sim, por ser poderosa e onipotente atraiu para si todas as responsabilidades. B Não, a responsabilidade abrange a participação de todos os entes federados: União, Estado, Distrito Federal e Municípios. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007, e estabelece normas gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, logo conclui-se que não só a união como os estados, distrito federal e os municípios também são detentores do simples nacional. ,C Não, é o Município de São Paulo por ter maior número de microempresas e empresas de pequeno porte. D Não, somente o Portal está dentro da Receita Federal do Brasil (RFB), quem atua eficazmente no projeto do Simples Nacional são os Municípios por meio do CNM (Confederação Municipal dos Municípios) e Estados por meio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). E Sim, por ser administrado pelo Comitê Gestor do Simples…

1) A Lei Complementar 123/2006 e alterações produzidas pela Lei Complementar 139/2011, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado favorecido, o Simples Nacional, sistema utilizado como instrumento de tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com relação a esse regime, a União é detentora de todas as responsabilidades sobre o Simples Nacional? A Sim, por ser poderosa e onipotente atraiu para si todas as responsabilidades. B Não, a…

2012 específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir nossas publicações Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso…

Perfil dos empresários 36 LISTA DE TABELAS Página 1 Fluxo de caixa 25 2 Controle de estoque 40 3 Contas a pagar 42 4 Contas a receber 44 5 Controle de Banco 46 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABC Activity-Base Costing (Custeio Baseado em Atividades) CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social EC Emenda…

PERGUNTAS E RESPOSTAS DO SIMPLES NACIONAL – atualizado em março de 2012. O Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), instituído pela Lei Complementar nº. 123, em 14 de dezembro de 2006, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. - Contempla dentre outras vantagens à preferência nas licitações públicas, à facilidade de acesso ao crédito, à tecnologia, ao associativismo, às relações de trabalho e o acesso à…

empreendedores para melhorar a gestão da empresa? 3 JUSTIFICATIVA O presente trabalho justifica-se pela relevância das informações contábeis, no gerenciamento financeiro. Uma das dificuldades mais comuns nos empreendimentos é o controle financeiro. Uma ferramenta que facilita esse trabalho são os relatórios contábeis, tais como o fluxo de caixa, demonstrativo de resultado do exercício e o balanço patrimonial. 4 REFERENCIAL TEÓRICO 4. 1 EMPREENDEDOR Segundo, MELLO FILHO…

TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS…

Segundo Santos (2004), o Sistema Tributário Nacional contempla cinco espécies tributárias. Sendo assim, tributo é o gênero, cujas espécies são: * Impostos: A competência para instituir imposto é exclusiva da União, dos Estados e dos Municípios, de acordo com os artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal. A receita dos impostos é não vinculada, podendo ser gasta pelo ente tributante com qualquer despesa que lhe aprouver; * Taxas: A taxa é um tributo vinculado, a sua obrigação tem…

Receita Federal e Sistema Simples Incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012 Edição Especial CFC, CRCRS, CRCMG, CRCSP, CRCSC, CRCRJ, CRCPR 2013 IMPOSTO DE RENDA, CONTRIbuIçõES ADMINISTRADAS PElA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAl E SISTEMA SIMPlES (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012) AtuAlizAdo Até o diA 31 de jAneiro de 2013 CFC - CrCMG - CrCpr - CrCSC - CrCSp CrCrj - CrCrS …

Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema SIMPLES (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2011) Atualizado até o dia 14 de dezembro de 2011 CFC - CRCMG - CRCpr - CRCSC - CRCSP CRCRJ - CRCRS 2012 Autor: João Roberto Domingues Pinto 20ª edição – revista, atualizada e ampliada Editoria/Coordenação da edição: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS Quadra 05 Bloco J Edifício CFC - Brasília, DF…