Lei da agricultura familiar

LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art. 2o A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2014 (Da Srta. Dayane Beatriz Freitas de Carvalho) Dispõe sobre a elaboração e execução de um Plano Municipal de combate à seca e do aproveitamento de terras devolutas para agricultura familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei institui a política nacional de combate á seca e o aproveitamento das terras devolutas para o plantio e sustento. Parágrafo único: Para os fins disposto nesta lei entende-se por: I – seca: fenômeno que ocorre…

(interino) Secretário-Executivo Daniel Maia Secretaria da Agricultura Familiar Adoniram Peraci Secretaria de Desenvolvimento Territorial Humberto Oliveira Secretaria de Reordenamento Agrário Adhemar Lopes de Almeida Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Censo Agropecuário 2006 Agricultura Familiar Primeiros Resultados Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação ISSN 0103-6157 Censo agropec., Rio de…

Programa A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados peloFNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (de acordo com o Artigo 14). A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. As…

Inserção da Agricultura Familiar na Alimentação Escolar Estratégia e Políticas Públicas de Apoio da SAF/MDA Objetivo da Apresentação  Possibilitar a compreensão das políticas públicas relacionadas e/ou auxiliares à inserção da Agricultura Familiar na Alimentação Escolar Sumário da Apresentação       Local Institucional das Políticas do MDA para AF Como identificar o Agricultor Familiar ? Visão de Futuro Oportunidades Políticas Públicas da SAF Site Estrutura do…

LEI Nº 5498 / 2014 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR FAMILIAR” E A “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Vereadora Dulcinéia Maria da Costa A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos no Município de Pouso Alegre o “Dia Municipal do Agricultor Familiar”, a ser comemorado no dia 25 de julho, e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS RURAIS GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EAD EM AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE DISCIPLINA AGRICULTURA FAMILIAR E DESEVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TEXTO BASE PARA A PRIMEIRA AULA Professor: José Marcos Froehlich Tutores à Distância: Cassiane da Costa e Ezequiel Redin Santa Maria, março de 2014. UNIDADE A: A TRAJETÓRIA HISTÓRICA E TEÓRICA DA NOÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR Introdução O que vem a sua mente…

A Importância da Agricultura Familiar na Produção de Alimentos AGRICULTURA FAMILIAR O que é agricultura familiar? Várias definições, destacando-se a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: • I- Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos…

Entende-se por agricultura familiar o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo como mão-de-obra essencialmente o núcleo familiar, em contraste com a agricultura patronal - que utiliza trabalhadores contratados, fixos ou temporários, em propriedades médias ou grandes. Segundo o economista Ricardo Abramovay, da FEA-USP, tal oposição é de natureza social - entre a agricultura que se apoia fundamentalmente na unidade entre gestão e trabalho de família e aquela em…

2006 O CENSO AGROPECUÁRIO EA AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL Caio Galvão de França Mauro Eduardo Del Grossi Vicente P. M. de Azevedo Marques LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República GUILHERME CASSEL Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário DANIEL MAIA Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário ROLF HACKBART Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária NEAD Debate 18 Copyright 2009 MDA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA)…