PROJETO DE LEI lano Municipal de combate à seca e do aproveitamento de terras devolutas para agricultura familiar
468 palavras
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2014(Da Srta. Dayane Beatriz Freitas de Carvalho)
Dispõe sobre a elaboração e execução de um Plano Municipal de combate à seca e do aproveitamento de terras devolutas para agricultura familiar.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei institui a política nacional de combate á seca e o aproveitamento das terras devolutas para o plantio e sustento. Parágrafo único: Para os fins disposto nesta lei entende-se por: I – seca: fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando desequilibro que afeta significativamente a produtividade agrícola e o ecossistema. II – terras devolutas: são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
Art. 2º O plano municipal de combate a seca e o aproveitamento das terras devolutas para o plantio e sustento tem como objetivos.
I- Prevenir e combater a mitigação dos Efeitos da Seca.
II- Aproveitar as terras devolutas para a agricultura familiar.
III- Estimular o uso sustentável dos recursos naturais.
IV- Prevenir a desertificação.
V- Promover a educação ambiental, estimulando o desenvolvimento de pesquisas ambientais voltadas para a erradicação da seca.
Art.3º Cumpre ao Município: I – mapear as regiões municipais assoladas pela seca em parceria com a SEMAR. II- Elabora planos de contingência para a mitigação dos efeitos da seca. III- disponibilizar cisterna para a população assolada pela seca. IV- estimular a agricultura familiar e o aproveitamento das terras devolutas.
Art.4º É instrumento da política Municipal de combate, a prevenção da seca e o aproveitamento das terras devolutas para a agricultura familiar.
Art.6º Os municípios ficarão responsáveis pela operação e fiscalização do combate a seca, fome e a distribuição equitativa das terras devolutas para o