LEIS CONSTITUICIONAL

República de Angola Ministério da Educação Escola do Ensino Secundário nº 2035 PUNIVEL NOVA-VIDA TEMA: Direito em Angola Estudo de Alguns Documentos (Leis Constitucional) Lei e Legislação Sala: Turno: Noite DOCENTE ________________________ JULHO, 20155 INTRODUÇÃO Falar do Direito Angolano é falar das normas jurídicas vigentes no país, tais normais servem para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do dos advogados (Bacharel) em direito. Como advogado, defende os interesses do cliente em diversos campos. Como juiz, resolve litígios entre indivíduos ou empresas. Para isso, ele (o Direito Angolano), analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na constituição e regulamentado pelas leis. E para tal existem os advogados e os juízes no nosso país que tem a responsabilidade de fazer valer as leis vigente no nosso país. DESENVOLVIMENTO Todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) já passaram por diferentes momentos de turbulência política, jurídica, social e económica. Por isso têm muito que partilhar uns com os outros, numa atitude de respeito mútuo. Este trabalho, aborda o direito constitucional angolano a partir das parecenças de família que ele estabelece com o direito constitucional dos demais países da CPLP ao mesmo tempo que salienta as suas inegáveis

Discentes: 1. Enosse Fernando Salvador Foquico 2. Gerónimo Eduardo Bila 3. Mónica Januário Uana 4. Signa Azarias Machava 5. Said Nuro 6. Aderito Fulane Docente: Flávio Bule Data: 05. 2014 Índice 1. Introdução 3 2. Sistema de Revisão em Direito Comparado 4 3. Regras de processo de revisao constituicional 7 4. A…

relativas, a organização do Estado e dos poderes, ao processo legislativo, aos direitos e garantias fundamentais do individuo. Portanto, veja só, basicamente, em toda constituição, de qualquer pais do mundo, voce vai encontrar esses assuntos, porque eles são os assuntos mais tipicamente constitucionais que nos temos. Primeiro: a organização do Estado e dos poderes - Como é que o Estado vai se dividir, poder executivo, poder legislativo, poder judiciário. Como é que vai eleger o chefe do…

1. Formalidades do Contrato Social 1.1- Preâmbulo do Contrato Social O preambulo pode ser definido como documento de intenções do diploma e consiste em uma sertidão de origem, legitimidade do novo texto. È uma proclamação de principios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constituicional anterior e o surgimento jurídico de um novo estado. É tradição em nosso direito constituicional. observação: a) não faz parte do texto constituicional propriamente dito, logo não contem…

no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. Em sentido político e jurídico, diz José Afonso que a Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria a organização dos seus elementos essenciais, a saber: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de…

TUDO O QUE NÃO ESTIVER PROIBIDO EM LEI; COORDENAÇÃO –DIANTE DA AUTONOMIA QUE O CIDADÃO TÊM , AS PARTES NUM CONTRATO PODEM TRANSIGAR ( ACORDAR) SOBRE OS EFEITO DAS NORMAS DA FORMA COMO MELHOR ENTENDEREM , DESDE QUE NÃO FIRAM OS PRINCIPIOS PÚBLICO .OBRIGATORIEDADE ENTRE AS PARTES UMA VEZ LIVRE E CORRETAMENTE PACTUADAS , AS REGRAS DEVEM SER OBRIGADOS RESPEITADAS . QUIAS SÃO A IDENTIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES , PODE-SE AFIRMAR QUE SÃO RAMOS DO DIREITOS PÚBLICO? A) DIREITO…

Período: Noturno – PRINCIPAIS FONTES DE DIREITO DO TRIBUTÁRIO. São Paulo, 09 de abril de 2010. Principais Fonte do Direito Tributário. 1. – Normas Constituicionais É a primeira e principal fonte do Direito Tributário, pois nela está estabelecido quais as especies de tributos e como eles devem ser cobrados. Titulo VI : Da Tributação e do Orçamento, Cap. I, Seção , art: 145 até o art. 169 da Constituição Federal. 2.1 – Emendas Constitucionais A Emenda…

o serviço social como profissão instituida no Brasil como ação católica tráz em seu primeiro código de ética profissional, aprovado em assembleia geral da Associação Brasileira de assistencia Social em 29 de setembro de 1947. A ética profissional está no centro do serviço social, a profissão tem o dever de articular os valores básicos, principios e padrões éticos. O código de ética da Associação Nacional Assistecias sociais estabelece estes valores, princípios e padrões para…

herdeiros. O direito sucessório resulta da conjugação de dois institutos do Direito Civil: a propriedade e a família, caracterizando-se como o regime de propriedade na família. Por isso mesmo, sofre influência direta das mutações doutrinárias e legislativas no Direito de Família e no Direito de Propriedade. Assim, a proteção constituicional dada à união estável, enquanto modelo de família, desencadeou uma ação legislativa tendente ao reconhecimento do direito sucessório dos companheiros,…

jurídica e hierárquica; - Pagamento de salário. Fundamentação Legal: Art. 3º da CLT 1.4. TRABALHADOR AUTÔNOMO É a pessoa física que exerce habitualmente, e por conta própria atividade profissional remunerada e/ou presta, sem relação de emprego, serviço remunerado de caráter eventual a empresas e pessoas físicas. Principais características: - Atividade profissional habitual; - Prestação de serviços eventuais a empresas e pessoas físicas; - Desvinculação de horário ou subordinação. O…