A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

– Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda

serviço público quanto às verbas não pagas pelo empregador no primeiro ano desta mudança? Deve-se prevalecer o princípio da supremacia do interesse público ou o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo ambos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988? ____________ ¹ Lívia Pereira de Araújo. Bacharel em Direito pela Faculdade Projeção e estudante de Letras Português pela Universidade de Brasília. 2. JUSTIFICATIVA Existe uma certa insegurança jurídica dentro do…

subordinado ao regime das normas de licitações e contratos da administração pública, Lei 8666/93?São obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública Direta - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a Administração Publica Indireta - Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. | Questão 2. (0,25) (Tema 2)Nos termos da Lei 8666/93, descreva as situações na qual é dispensável a licitação.Conforme dispões o art.24 da Lei 8.666/93 a…

processo administrativo, denominado licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. É o que determina a Constituição Federal, através do inciso (frase que corta outra, interrompendo-lhe o sentido), XXI de seu Artigo 37. Portanto, licitação é o procedimento Administrativo obrigatório (salvo algumas exceções as quais, explicaremos no decorrer das aulas…

SINAPI Sinapi ( sistema nacional de pesquisa de custo e índice da construção civil) tem como o objetivo divulgar mensalmente o custo e índice da construção civil. A caixa fica responsável para fornece as especificações de insumos, composição dos serviços e projetos referenciais e o IBGE fica responsável pela pesquisa mensal de preço, metodologia, e formação de índices. Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui a mediana dos preços de serviços equivalentes do SINAPI como limitador de…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e…

desenvolvimento nacional. A licitação é atrativa, pois movimenta bilhões de reais, e enquanto uma pessoa física vai comprar só um carro, a Administração Pública compra centenas. Deve ser garantida a isonomia (qualquer um pode participar desde que atenda o edital. Dando igual oportunidade a todos, e atenda o custo beneficio da administração, sendo assim vantajosa). Uma alteração legislativa passou a dizer que se deve também promover o desenvolvimento nacional sustentável.…

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, estado de xxxxxxxx, por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 / 93, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão alhures mencionada, proferida por essa Douta Comissão Permanente de Licitação, conforme Ata de Abertura e Julgamento datada de xx de agosto…

sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação do art. 138, c/c o art. 132, inciso II, ambos da Lei nº 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo…

pacientes atendidos em sua rede de hospitais, e para que o atendimento seja prestado com qualidade, se faz necessário prover os hospitais com equipamentos e medicamentos. Para que o fornecimento de tecnologia hospitalar seja cumprido, foi editada a Lei nº 8.666/93, que prevê dentre outras coisas que as aquisições feitas pelo Governo, seja pelo método de Licitação, e também garante a igualdade, a isonomia entre os participantes. Seguramente esta é a melhor forma de comprar, pois, é um…