Trabalho de Legislação Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Trabalho de Legislação Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007. Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN. Alterada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 201 Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de…

empreendedores que trabalham por conta própria em nosso país, foi desenvolvido este trabalho, a fim de esclarecer a importância do Empreendedor Individual (EI), uma ferramenta na conquista da cidadania e no processo do desenvolvimento da economia brasileira, com efeito em todo território nacional. O presente trabalho mostra as condições necessárias para enquadramento no Simples Nacional, esclarecem os benefícios oferecidos, os tributos e contribuições necessárias, além das desvantagens…

É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (pagamento em…

princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório. Defende a constitucionalidade da EC nº42/2003, refutando a tese de que a emenda seja tendente a abolir a forma federativa de Estado e identificando as alterações trazidas pela emenda como regras que visam à efetividade de princípios já presentes no texto original da CRFB/88. Critica a tese de que a LC nº123, de 14.12.2006, extrapola os limites da competência a ela conferida pelo art.146, III, d e…

prestador ou no estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço. Destacam-se os seguintes pressupostos básicos neste tipo de prestação de serviços: a) pessoalidade; b) inexistência de subordinação hierárquica. Exemplos de profissionais autônomos: Contador, Digitador, Professor, Consultor, entre outros... ISS Profissional Autônomo Desde janeiro de 2009, profissionais autônomos no Município de São Paulo estão isentos do ISS, conforme Lei 14.864/2008, desde que tenham o CCM(…

ênfase principal da discussão que aqui se propõe é da tributação do Simples Nacional com ênfase na Micro e Pequena Empresa. Deixando de lado as limitações que essa denominação possa ter, o que se pretende é, fundamentalmente, avaliar a importância deste tributo e suas conseqüências nas micro e pequenas empresas. Para melhor construção da pesquisa, utilizei basicamente de recursos bibliográficos já existentes na área contábil e administrativa, tais como: revistas, artigos eletrônicos,…

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do…

posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Caracteriza-se o Simples como uma modalidade de tributação voltada às empresas de menor potencial econômico, por meio de um percentual único resultante do somatório de alíquotas referentes aos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição…

INABILIDADES ADMINISTRATIVAS 9 5. CAUSA MORTIS DE EMPRESAS NACIONAIS 10 6. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Quando se fala em Ambiente dos Negócios no Brasil, devemos considerar as alterações nas esferas políticas e econômicas, edições de leis, entre outros fatores que influenciam no mundo dos negócios e no universo contábil. A economia nesse ambiente é estudada sob duas vertentes, a Microeconomia e a Macroeconomia, esta estabelece caminhos e tem o objetivo…

02.1 – LEI COMPLEMENTAR 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 2 03 – ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL 2 04 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 05 – REFERÊNCIAS 2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALVES, Dionizio Jeronimo Junior1 BATISTA, José Roberto2 RESUMO: Este trabalho aspira demonstrar algumas particularidades acerca do procedimento e viabilidade do plano especial de recuperação judicial voltado para as Microempresas e…