DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR

Páginas: 16 (3881 palavras) Publicado: 14 de julho de 2015
DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR







RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE











FACULDADE ARAGUAIA
GOIANIA / 2015
DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR







RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


TCC apresentado em forma de artigo a Coordenação do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial paraobtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação do Professor Mestre José Roberto Batista.




FACULDADE ARAGUAIA
GOIANIA / 2015

BANCA EXAMINADORA

______________________________________
Prof. Ms. José Roberto Batista


______________________________________
Prof. Convidado





NOTA: _________
DATA: _________DEDICATÓRIA
A Deus, por ser o Pai que sempre esteve ao meu lado nos momentos mais difíceis e que me capacitou para conclusão dessa graduação. Ao meus pais, minhas irmãs, minha esposa, meus filhos е a toda minha família que, com muito carinho е apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida.

Sumário
01 – INTRODUÇÃO 2
02 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃOBRASILEIRA 2
02.1 – LEI COMPLEMENTAR 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 2
03 – ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL 2
04 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 2
05 – REFERÊNCIAS 2


RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ALVES, Dionizio Jeronimo Junior1
BATISTA, José Roberto2
RESUMO: Este trabalho aspira demonstrar algumas particularidades acerca doprocedimento e viabilidade do plano especial de recuperação judicial voltado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na atualidade. Este artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia do Plano de Recuperação Judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos dias atuais com base na Lei 11.101/05 concomitantemente a Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014. O objetivoprincipal deste estudo é demonstrar que o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente adequado e proficiente em nosso ordenamento jurídico empresarial e na sociedade brasileira. O artigo tem como objetivo demonstrar a eficácia para a recuperação dessas empresas, pois são consideradas de fundamental importância para o crescimento econômico e social do nosso país observando a enormequantidade de empresas assim enquadradas nesta classe empresarial.

01 – INTRODUÇÃO

As microempresas e as empresas de pequeno porte, que são o foco deste artigo, têm o direito de optar pela Recuperação Judicial Especial, mas efetivamente devem se enquadrar nos requisitos do art. 70, da Lei Complementar 147/2014. Elas não estão obrigadas a utilizar desta modalidade de Recuperação Judicial Especial,podendo optar pela Recuperação Judicial que, foi denominada regular, com a finalidade de diferenciá-las, tendo em vista que a lei as tipifica em duas modalidades sendo elas a de Recuperação Judicial Especial e de Recuperação Judicial.
Por outro lado, as empresas maiores, por não se enquadrarem nos parâmetros de faturamento anual, estão impedidas de se socorrer da Recuperação Judicial Especial.Assim, falaremos neste trabalho sobre o enquadramento, que é o primeiro critério a ser analisado por quem pretende propor uma Recuperação Judicial Especial.
O objetivo deste artigo é o ressaltar a importância da reforma de nossa legislação de falências e de recuperação de empresas, avaliando as principais mudanças trazidas com o Projeto Biolchi (PL 4.376/93) e a reforma do Código Tributário. A Lei deFalências brasileira, anteriormente em vigor (Decreto-Lei 7.661 de 21 de junho de 1945), além de ultrapassada, contém uma série de falhas que não facilitam uma eficaz solução dos processos falimentar, assim como tornam praticamente impossível a recuperação das empresas em dificuldades e a preservação de suas unidades produtivas.
De maneira geral este trabalho tem como principais objetivos:...
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