Notificação

Título: Notificação à Comissão de Licitação do Estado de Macondo

Introdução

YZ do Sul, 10 de Setembro de 2014.

Ilustríssimo Senhor, Juvenal Lento, Presidente da Comissão de Licitação, da Secretaria de Segurança do Estado de Macondo

Ref.: Edital de Licitação nº XYZ/2014

Rango Bom Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida ABC, nº 123, na cidade de YZ do Sul, estado de Macondo, CEP: 00000-000, por seu representante legal, vem, respeitosamente, com fundamento no § 1º, do art. 41 da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente:

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

expondo e requerendo o quanto segue:

Justificativa

DOS FATOS
A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo publicou o Edital nº XYZ/2014 para abertura de procedimento licitatório com objetivo de fornecimento de alimentação preparada aos presídios de São José do Bicho Solto.
A subscrevente, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o referido Edital, conforme documento anexo.

Acontece que ao adquirir o Edital licitatório, a empresa impugnante percebeu que o item 00 do mencionado Edital, proibia a participação de empresas que tenham fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública, nos últimos 02 (dois) anos. Referida condição impossibilita a participação da empresa impugnante na presente licitação.

Tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta as normas que regem o procedimento licitatório, como adiante será demonstrado.

Desenvolvimento DA ILEGALIDADE
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O inciso XXI, do Art. 37 estabelece que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante